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Entidades podem se habilitar aos recursos da Justiça

Entidades podem se habilitar aos recursos da Justiça
As entidades têm prazo de 30 dias (até 19 de novembro) para se cadastrar
19.10.2018 15h27  /  Postado por: helaine

As entidades têm prazo de 30 dias (até 19 de novembro) para se cadastrar

O Juiz de Direito da Vara Judicial Única da Comarca de Não-Me-Toque, Márcio César Sfredo Monteiro, anunciou nesta semana que está aberto o período de cadastramento de entidades interessadas em se habilitar aos recursos oriundos de verbas depositadas a título de prestação pecuniária, referentes à substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

As entidades têm prazo de 30 dias (até 19 de novembro) para se cadastrar. Podem participar entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, assistência, educação e saúde, desde que atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que tenham sede e/ou atuem nesta comarca e que tenham interesse em receber tais valores.

As exigências constam no edital de convocação 01/18:

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 01/2018

O MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL ÚNICA DA COMARCA DE NÃO-ME-TOQUE/RS, DR. MÁRCIO CÉSAR SFREDO MONTEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõem os provimentos nº 07/2013 e 27/2013, ambos da corregedoria-geral da justiça (CGJ), e considerando a resolução nº 154 do conselho nacional de justiça (CNJ), de 13 de julho de 2012, torna pública a abertura do prazo de trinta (30) dias para convocação das entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, assistência, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que tenham sede e/ou atuem nesta comarca e que tenham interesse em receber tais valores, para cadastramento nesta vara judicial única, com o objetivo de recebimento de verbas depositadas a título de prestação pecuniária, referentes à substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

1 – OBJETO:

1.1 – O cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social ou que realizem atividades de caráter essencial à segurança pública, assistência, educação e saúde, desde que estas atendam às áreas vitais de relevante cunho social, que tenham sede e/ou atuem nesta comarca, visa ao atendimento de projetos, programas ou curso de capacitação/qualificação profissional, geração de trabalho e renda às pessoas em cumprimento de penas e/ou medidas alternativas, mediante recebimento de verba depositada a título de prestação pecuniária, referentes à substituição de pena privativa de liberdade em restritiva de direito, de transação penal ou de suspensão condicional do processo.

1.2 – Poderá participar do presente procedimento qualquer entidade pública ou privada legalmente constituída, que tenha, obrigatoriamente, como objeto de seu contrato/ato constitutivo as áreas de assistência, segurança pública, saúde e educação.

2 – FORMA DE CADASTRAMENTO, INSCRIÇÃO E LOCAL:

2.1 – O prazo para as entidades se cadastrarem é de trinta (30) dias, contados da publicação do presente edital no diário da justiça eletrônico, que será afixado também no átrio do foro.

2.2 – Para fins de homologação do cadastro, as entidades interessadas deverão encaminhar os documentos abaixo discriminados, todos vigentes no ato de entrega, depositando-os no cartório da vara judicial única, onde poderão ser obtidas informações acerca do presente edital. Os documentos deverão ser entregues em envelope, com a seguinte especificação: Vara Judicial Única da Comarca de Não-Me-Toque – Cadastro – Edital nº. 01/2018 – Resolução nº 154/2012 – CNJ – nome da entidade, razão social, endereço atualizado e telefone.

3 – DOCUMENTOS PARA O CADASTRO:

3.1 – Ata da atual diretoria, especificando representante legal e seu mandato.

3.2 – Ato de nomeação ou termo de posse.

3.3 – Estatuto ou contrato social da entidade em que figure a sua finalidade e demais alterações sociais.

3.4 – Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa física dos representantes legais.

3.5 – certificado de cadastro nacional de pessoa jurídica – CNPJ.

O Juiz poderá avaliar a necessidade de apresentação de outros documentos, exigindo aqueles que entender adequados e pertinentes.

Caso a entidade já possua cadastro, deverá apenas encaminhar documentos atualizados em caso de alteração da Diretoria/Representantes Legais, ou a informação, firmada pelos Diretores/Representantes legais, de que não houve alteração.

4 – HOMOLOGAÇÃO DO CADASTRAMENTO E CONVÊNIO:

4.1 – Serão cadastradas e estarão habilitadas as instituições que apresentarem toda a documentação constante do item 3 e que atendam aos fins sociais divulgados no objeto deste edital, expediente que será analisado pela assessoria de gabinete, emitindo parecer, e após pelo Ministério Público, sendo por fim homologado ou não pelo juízo.

4.2 – A entidade que tiver seu cadastro homologado será comunicada através de ofício ou e-mail e participará, desde que se inscreva, de futura chamada pública, em que concorrerá a verba que estiver disponível.

4.3 – O cadastramento das Instituições não obriga a unidade gestora a firmar termo de convênio.

Não-Me-Toque, 10 de outubro de 2018

Márcio César Sfredo Monteiro

Juiz de Direiro

Vara Judicial Única da Comarca de Não-Me-Toque

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