4 de janeiro de 2013

Empresas que crescem têm incentivo fiscal

O governo Municipal elaborou, no final do exercício de 2012, uma nova modalidade de incentivo às empresas que apresentam projeto de crescimento.
O Projeto de Lei do Executivo nº 107/12, aprovado na sessão extraordinária, dispõe sobre incentivo a ser concedido à empresa Implementos Agrícolas Jan S/A. A alteração permite ao Poder Executivo receber combustível doado pela empresa Implementos Agrícolas Jan S/A, bem como permite a realização da manutenção das máquinas, veículos e equipamentos utilizados em obras de terraplenagem para novas construções.
Outro projeto de incentivo beneficia a Stara S/A – Indústria de Implementos Agrícolas. Através do projeto de Lei nº. 135/12, o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) à Stara, pelo prazo de 20 anos, a partir do exercício de 2013, nas 27 áreas de propriedade da referida empresa, além da área onde será implantada a fábrica de tratores. A isenção de IPTU substitui a prestação de serviços com máquinas, veículos e equipamentos da municipalidade.
Também a Cotrijal passa a ser beneficiada com nova modalidade de incentivos. Através do projeto de Lei do Executivo nº. 139/12, poderá receber prestação de serviços com máquinas, veículos e equipamentos da municipalidade, para limpeza e adequação em uma área de 100 mil m² destinada à logística e manutenções com local apropriado para transporte e construção de um Centro de Distribuição de Mercadorias para suas lojas e mercados das Unidades. Para área destinada à implantação de Unidade de Beneficiamento de Sementes, os incentivos são: isenção de IPTU pelo prazo de 12 anos, a partir do exercício de 2013, para 13 áreas. O mesmo projeto aprovado também autorizou o recebimento de combustível, em doação, da empresa Cotrijal, que fica autorizada a realizar a manutenção das máquinas, veículos e equipamentos utilizados nos serviços previstos. As horas extras realizadas pelos servidores públicos municipais na execução dos serviços autorizados, compreendidas nos finais de semana, feriados e horários que excederem a jornada normal de trabalho dos servidores, deverão ser pagas pela empresa beneficiada.

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