30 de abril de 2015

Administração lança novo Programa Habitacional

Uma nova etapa do programa habitacional do Governo Municipal de Não-Me-Toque estabelece regras e coloca à disposição da população 20 terrenos no Núcleo Alfredo Alzirio Roos II.

Através da Secretaria Municipal da Habitação, a Administração Municipal tornou público, na sexta-feira (24), o Programa Municipal de Habitação na modalidade Minha Casa Minha Vida – Imóvel na Planta.

- Estamos atentos ao crescimento do município e da necessidade de popularizar o acesso à moradia, por isso nosso Governo investe oferecendo área com infraestrutura para facilitar o acesso da população com menor renda à casa própria - destacou a prefeita Teodora Lütkemeyer na apresentação do programa.
As regras de acesso se encontram no Edital de Seleção Nº 001/2014, a Lei N.º 4.489/2014 e alterações posteriores, e o Decreto 039/15. O edital estabelece critérios e procedimentos para inscrição, seleção e classificação de 20 famílias.
Conforme a secretária de Habitação Nara Adams, para a inscrição no Programa Municipal de Habitação no Núcleo Habitacional Alfredo Alzirio Roos II, os candidatos deverão apresentar cópia dos seguintes documentos na Secretaria até 15 de maio.

Documentação exigida
* Carteira de identidade, de motorista ou profissional.
* Certidão de nascimento ou casamento com as devidas averbações.
- Prova de rendimentos de acordo com os critérios estabelecidos pelo agente financiador:
* Último contra-cheque, ou Pró-labore;
* Declaração do Imposto de Renda;
* Se aposentado, Extrato INSS ou RPPS.
- Prova de residência do Município há, pelo menos, dois anos:
* Recibo do pagamento de tarifa de água, luz, telefone se estiver em seu nome;
* Contrato de aluguel com firmas reconhecidas em Tabelionato;
* Declaração de residência com autenticação do proprietário do imóvel;
*        Certidão/declaração expedida pelo Cartório Eleitoral do Município.
- Prova de não possuir imóvel em seu nome nos últimos cinco anos:
* Certidão Negativa de Bens Imóveis (documento expedido pelo Cartório de Registro de Imóveis e Especiais do Município).
- Prova de não possuir restrições em órgãos de proteção ao crédito, através dos seguintes documentos:
* Certidão Negativa de Crédito - SPC/Serasa, expedida pela ACINT em Não-Me-Toque;
* Certidão Negativa de Protesto, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis e Especiais.
- Comprovação de situação atual do domicílio, quando for o caso, através de:
* Certificado emitido pela Secretaria de Meio Ambiente ou Defesa Civil quando for o caso de moradia em área de risco;
* Declaração de moradia em coabitação;
* Contrato ou declaração de imóvel cedido;
* Contrato ou declaração de imóvel alugado.
- Comprovação de situação especial, quando for o caso:
* Laudo ou atestado médico comprovando a doença crônica ou a deficiência com o respectivo CID – Cadastro Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde.
- Comprovação de benefício de Programa Social, quando for o caso:
* Comprovante SIBEC (Bolsa Família) emitido pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
As inscrições acontecem no período de 27 de abril a 15 de maio de 2015, das 8h15min às 11h30 e 13h30min às 17 horas, na Secretaria Municipal da Habitação, junto ao Centro Administrativo.

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