19 de junho de 2015

Situação da aposentadoria e pensão do servidor público preocupa Administração

Assim como a Previdência Social é tema de debate nacional, em função das mudanças propostas pelo Congresso Nacional, em Não-Me-Toque a Administração também trata do assunto com vistas à sustentabilidade do sistema próprio que garante o pagamento da aposentadoria e pensão do servidor municipal.
- Garantir fundos para o custeio dos benefícios aos servidores que se aposentam tem sido uma preocupação constante das Administrações, porque é responsabilidade do gestor público manter esse direito do trabalhador – comenta a prefeita Teodora Lütkemeyer.
Desde que o município adotou o Regime Jurídico Próprio tomou para si a responsabilidade de administrar o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público (FAPS). No entanto, existe um passivo dos anos 90, quando o Governo Municipal reteve a cota dos servidores, mas não depositou no fundo nem a cota patronal. Esses recursos vêm sendo repostos desde o ano de 2001, mas causam um grande ônus ao caixa da Prefeitura.
- Nossa preocupação não é apenas com essa questão que por si só já é grave. Temos que projetar uma arrecadação para que o FAPS possa manter a aposentadoria de todos os servidores para um período que corresponde a quase totalidade do tempo que ele contribuiu – explica Teodora.
A preocupação se refere à aposentadoria de servidores com idade média de 50 anos e a estimativa de vida de 75 anos. A contribuição durante o tempo de serviço junto com a patronal que hoje gira em torno de 61 % não é suficiente para viabilizar o Fundo a longo prazo.
O tema foi levantado durante reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES) e motivou o convite para que os conselheiros participassem da apresentação do cálculo atuarial – cálculo que estabelece o índice necessário de reajuste da contribuição para a viabilidade do FAPS em longo prazo.
Nos dois últimos meses já foram duas empresas que trouxeram orientações sobre esse cálculo. O último ocorreu nesta segunda-feira (15), na presença do presidente da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, Ibanêz de Quadros, de vereadores, secretários municipais e membros do CDES.
Na oportunidade, o consultor atuarial Joel Fraga apresentou uma avaliação e afirmou a necessidade de acumular reservas, para manter Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), conforme Legislação Nacional.

Através do FAPS são pagos os benefícios de aposentadorias, pensões, salário-maternidade, salário-família, auxílio-doença e auxílio-reclusão para os servidores municipais de Não-Me-Toque.

Entenda o problema
No período de 1990 a 1992 a Prefeitura não recolheu nem para o INSS e nem para o Regime Próprio de Previdência Social (a Prefeitura teve de arcar com este custo).
Em 1992 foi criado o Fundo de Aposentadoria, Previdência,  Pensão e Assistência Médica dos Servidores Municipais (FAPPAS). Os servidores contribuíam com 3% para previdência e 7% para Assistência Médica (havia Unimed para os servidores), e ainda havia a contribuição patronal para estes dois itens.
Em 1998 foi extinto o FAPPAS e criado o Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores (FAPS), sendo extinta a parte de Assistência Médica. O servidor continuou contribuindo com 10%, mas somente para a previdência. Havia também a parte patronal proporcional (em torno de 20%).
Em 2000 houve uma remodelação do FAPS às normas do Ministério da Previdência Social e alteração para escalonamento das alíquotas. Conforme as faixas salarias a contribuição dos servidores eram de 8,75% a 11% e a parte patronal de 16% a 13,75%. Quanto maior o salário, maior a alíquota.
A partir de 2005 foram unificadas as alíquotas e criada a contribuição especial para Amortização do Déficit Atuarial, que era de 7,52%; em 2006 passou a 13,38%; 2007 foi para 21,53%; 2008 a 2011 24,88%, e assim aumentando gradativamente.
Em 2015 as alíquotas estão assim distribuídas:
Servidor 12%
Empregador Normal 16,84%
Empregador Especial 32,50%
Déficit Atuarial
O fundo, quando foi criado, já nasceu com um passivo atuarial, pois havia vários servidores prestes a se aposentar e que nunca contribuíram para este fundo. Eles haviam contribuído para o INSS. O município vem recebendo a Compensação Previdenciária do INSS referente estas contribuições, mas os valores não são suficientes para pagar o provento que é Integral e com Paridade (aos salários pagãos para os servidores em atividade). Naquela época era possível aposentar-se com menos idade, e como a expectativa de vida está aumentando, é mais tempo para pagamento do benefício.

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