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31 de agosto de 2015
Câmara conclui etapa de debates para nova redação do Código de Obras e Posturas
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque, através da Comissão de Constituição e Justiça, realizou a quarta e última audiência pública sobre o Código de Obras e Posturas do município. O Plenário Otto Stahl recebeu interessados na discussão do tema na manhã de segunda-feira (24). Mais de 50 pessoas, entre técnicos; engenheiros; arquitetos; empreendedores, loteadores e cidadão participaram da reunião.
- Foi uma discussão ampla, com debates fundamentados. Agora, com mais subsídios vamos reunir as comissões, elaborar o projeto, para posteriormente encaminhar à votação em plenário – informou o presidente da Comissão, vereador Gilson dos Santos (PTB).
Hoje a área urbana está dividida em zona comercial, zona residencial e zona comercial/industrial. Um dos pontos em discussão sugeriu a unificação das zonas residências e comerciais.
- A área urbana do município poderá ser composta por apenas duas classificações, área mista composta por comercial e residencial, sendo que em qualquer ponto desta área os afastamentos e recuos serão os mesmos, respeitando a tabela - ressalta o vereador Gilson.
A Comissão propõe que a taxa de ocupação das edificações destinadas ao comércio, indústria e prestação de serviços seja de 80% podendo exceder em até 10%, desde que respeitados os afastamentos legais e a área destinada ao saneamento necessário à edificação, sendo que 5% da área não edificante deva ficar “in natura” para permitir a absorção da água pelo solo.
Além destes e outro pontos que terão nova legislação, a Comissão integrada também pelos vereadores Neuri Sprandel (PDT) e Paula Samuel van Schaik (PP), se preocupou com a regularização de imóveis já existentes, como também possíveis penalizações aos que descumprirem a legislação.
- Precisamos criar condições específicas, possibilitando que imóveis já construídos e consolidados, possam ser legalizados, uma vez que não é de interesse do município ter imóveis nessa condição, concedendo prazo limitado para que isso ocorra, após este prazo deverá ser estipulada uma penalidade observando a tabela - afirma Gilson dos Santos.
Com relação às penalidades, será incluído na nova lei a co-responsabilidade entre proprietários, técnico (arquiteto ou engenheiro) e construtor, pela realização e da obra dentro da legalidade. O ponto mais polêmico em todas as audiências foi o recuo.
- Iniciamos a discussão com duas opções, passamos para três e terminamos com quatro. A decisão é dos vereadores. Precisamos olhar para o lado técnico, sem esquecer do investidor e das pessoas que moram e usufruem dos espaços urbanos - finalizou Gilson dos Santos, presidente da Comissão de Constituição e Justiça.
O projeto deverá ser concluído e encaminhado para votação nas próximas edições. Durante a tramitação ainda poderá sofrer alteração através de emendas dos demais vereadores.