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Notícias

28 de novembro de 2016

Curso ensina como vender para a prefeitura

“Os governos, tanto municipal, como estadual e federal, são clientes potenciais, porque não produzem
nada, precisam contratar desde produtos como serviços para atender sua finalidade pública.”  Com esta declaração, a consultora do Sebrae, Ivonete Peres Alós, iniciou o curso CompraGovernamentais, realizado em Não-Me-Toque durante esta semana – de 21 a 25 – na Acint. O curso foi oferecido pelo valor subsidiado de R$ 20,00 para todos os interessados em conhecer como funciona a venda para os governos.

Ver a prefeitura como um cliente potencial e estar preparado para participar do sistema de compras públicas foi o foco do curso de 15 horas de duração, que termina na noite de hoje. Formada em Sociologia e com pós--graduação em Gestão Empresarial, a consultora Ivonete Peres Alós, repassou informações precisas sobre as leis que regem as compras governamentais, como a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei 123/2006, sua atualização Lei Nº 147/2014 e atualização para 2017 e 2018 Lei Nº 155/2016.

- Repassamos todos os itens da legislação criada para que pequenas e médias empresas pudessem participar das licitações públicas – explicou a consultora, ressaltando que o curso foi idealizado para oportunizar os empreendedores de menor porte que são essenciais às economias dos municípios.

- Precisamos desmistificar que licitação é só para empresa grande e a falta de conhecimento da população que acha que os governos, especialmente as prefeituras, escolhem de quem desejam comprar – enfatiza citando que a Lei 123 estabelece que compras até R$ 80 mil de bens divisíveis (material de escritório, eletrodomésticos, veículos, móveis, etc.) devem ser adquiridos de pequenas e microempresas.

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Micro e pequenos empresários participam de curso sobre compras governamentais promovido em parceria pela Prefeitura, Acint e Sebrae

De acordo com a lei, em compras com valores acima de R$ 80 mil, até 25% podem ser adquiridos de micro e pequenas empresas, desde que definido pelo edital de licitação. Agricultor familiar e produtor rural pessoa física se somam às MPE, MEI e cooperativas. Existe ainda a possibilidade de regularização
tardia, que concede cinco dias de prazo para a empresa vencedora de uma licitação fazer a regularização
e conseguir a negativa de débito. Para as construtoras, a legislação estimula subcontratações nas obras públicas, possibilidade que deve ser definida no edital.

- A Lei 123 e as demais regularizações trazem na essência a oportunidade de acesso aos mercados como
meio de desenvolvimento econômico e social local e se sabe que grande parte da economia é movida pelas pequenas e médias empresas, especialmente nos municípios pequenos – enfatiza Ivonete.

O curso teve a participação de 24 pessoa, empreendedores, contadores e servidores do setor de compras da prefeitura. Para Ivonete Alós, o primeiro passo para promover o acesso aos recursos públicos é tornar as leis conhecidas em todos os detalhes, tanto para os interessados em vender quanto para quem organiza as compras. A importância do curso pode ser observada na manifestação da secretária de Gabinete, Katiusca de Oliveira, que representou a prefeita Teodora Lütkemeyer no início do curso.

- Na licitação para a compra dos prêmios do Natal Étnico Premiado, a Administração não recebeu nenhuma proposta de empresa local. Por esse motivo o Governo Municipal fez esta parceria com a Acint e o Sebrae, trazendo esse curso para orientar os empreendedores estimulando a participação nos processos de compras públicas – alertou Katiusca.

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