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Notícias

31 de março de 2017

Deputado propõe revogar lei que instituiu plano de aposentadoria dos deputados

O deputado Jeferson Fernandes (PT) protocolou projeto na Assembleia Legislativa para revogar a Lei Complementar 14.643, de 19 de dezembro de 2014, que cria o Plano de Seguridade Social dos Parlamentares.

Na justificativa do PLC 22 2017, o petista transcreve a manifestação do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a respeito da Ação Direita de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil CFOAB) contra a ,matéria, aprovada no final de 2014 pela Assembleia Legislativa gaúcha. Conforme Janot, a Lei Complementar 14.643/2014 fere os princípios da impessoalidade e da moralidade ao instituir “privilégio e tratamento desigual, com previsão de requisitos e critérios diferenciados para a aposentadoria de parlamentares”.

Ao comentar a declaração do procurador-geral, Jeferson sustenta que “não existe previsão constitucional para a previdência dos deputados”, que os parlamentares são “temporários e, como tal, segurados do INSS” e que a aposentadoria dos deputados “fere fundamentos da ordem constitucional”.

Também são signatários da proposta os deputados Adão Villaverde (PT), Tarcísio Zimmermann (PT), Valdeci Oliveira (PT), Stela Farias (PT), Zé Nunes (PT), Elton Weber (PSB), Enio Bacci (PDT), Juliana Brizola (PDT), Juliano Roso (PCdoB), Manuela d Ávila (PCdoB), Pedro Ruas (PSOL) e Regina Becker Fortunati (Rede).

Por: Olga Arnt - MTE 14323 | Agência de Notícias Assembleia Legislativa RS -  08:30 - 31/03/2017

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