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13 de novembro de 2017
O comércio ilegal e soluções para o problema são tema de debate na Assembleia Legislativa
Por: Celso Luiz Bender - MTE 5771 | Agência de Notícias
PORTO ALEGRE - Com o propósito de discutir o comércio ilegal de mercadorias contrabandeadas e as medidas que possam contribuir no combate a esta prática, a Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo, presidida pelo deputado Adílson Troca (PSDB) realizou, na tarde desta segunda-feira (13), audiência pública no Plenarinho da Assembleia Legislativa. A proposição para realização da reunião partiu do deputado Frederico Antunes (PP).
O principal encaminhamento, ao final de mais de quatro horas de debates, definiu reunião, nesta terça-feira (14), às 11h, entre as representações das entidades presentes ao encontro com o secretário da Segurança do RS, Cezar Schirmer, na sala da Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão, no 21º andar do Centro Administrativo Fernando Ferrari (CAFF). O secretário Carlos Búrigo é o titular da pasta. A agenda foi construída por integrantes da Segurança Pública, participantes da audiência, com o secretário Schirmer, a pedido do deputado Frederico Antunes.
“Temos a certeza do entendimento do secretário da necessidade de ações integradoras que constituam corrente pró-ativa, inteligente, de combate ao descaminho de produtos e à pirataria. Os relatos trazidos à reunião, pelos mais diferentes segmentos envolvidos com o comércio - federações, associações de comércio e de serviços -, mas também indústria, dão conta do descalabro que atinge a atividade comercial da Capital, e cidades importantes do interior, em razão da atividade ilegal e do contrabando”, resumiu Antunes.
Disse da importância da criação de uma câmara temática que trate de forma sinérgica o combate ao que ilegal. “De imediato, são necessárias medidas que garantam o comércio de Natal na sua plenitude, atualmente colocado em risco pela informalidade. Depois, outras ações permanentes, que busquem solucionar este problema (do comércio ilegal) de forma definitiva”, advertiu o deputado. Explicou que a audiência foi construída exatamente para que estas lideranças pudessem se manifestar sobre aquilo que efetivamente acontece nas ruas de Porto Alegre e outros centros, e as formas de controle pensadas, “para inibir esta prática nefasta à economia do Estado, que atravessa dificuldades financeiras inigualáveis, e que não se pode dar ao luxo de permitir evasão fiscal ou a perda de postos de trabalho”, completou.
Entidades alertam para conflitos
Durante as manifestações da tarde, representantes das entidades alertaram para possíveis conflitos entre ambulante e o comércio legal, caso não sejam encontradas medidas resolutivas.
Inicialmente, o representante da Federação do Comércio de Bens e de Serviços do Estado do Rio Grande do Sul (Fecomércio-RS), André Roncatto, expôs números sobre o tema. Informou que a entidade, desde 2011, diante da situação, criou um grupo de combate à informalidade. “Em 2016, o Brasil perdeu cerca de R$ 900 bilhões com o comércio ilegal, ou aproximados 16% do PIB. No RS, a perda chega a R$ 57 bilhões e, na Capital a R$ 10 bilhões”, ilustrou.
“Diante deste caos, não poderíamos apenas ser expectadores, uma vez que os produtos ilegais afetam todos os segmentos da economia envolvidos. Os prejuízos são tanto do comércio como da indústria, além disso, comprometem a arrecadação tributária, colocam em risco a economia nacional e, o pior, trazem sérios prejuízos à saúda da população”, alertou.
Citou, ainda, que o comércio ótico ilegal já representa 42% do mercado de Porto Alegre; nos fármacos, 10%; na área calçadista, 30% e, nos cigarros, 50%. Contou a formação de grupos para atuarem no interior, em mais de 30 cidades, num trabalho de apoio e parceria principalmente ao comércio para tentar estancar o processo. “Criamos, inclusive, duas cartilhas, a da Informalidade, com distribuição aos associados, e a Infantil, com distribuição na rede escolar”, sublinhou.
Sebastião Ventura, da Federasul, observou que a situação evoluiu para negócios bilionários, “supondo-se que há muito mais prejuízos, tendo em vista o descontrole da fiscalização sobre o mercado ilegal efetivo”. Para ele, apesar do trabalho das autoridades da segurança pública, há falhas na fiscalização de fronteiras. Este é um problema que impacta toda a sociedade. No caso do RS, com extremas dificuldades nas finanças, os prejuízos com arrecadação de ICMS são enormes. Observou, ainda, a legislação desfocada da realidade. “Precisamos caminhar na busca da simplificação das leis, uma vez que, se complicadas e burocráticas demais, deixam de ser cumpridas”, apontou.
Jorge Lopes, vice-presidente da FCDL (Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas) foi incisivo: “o tema (da economia informal) sangra as finanças e debilita as empresas que, no RS, fecham a cada dia mais portas e, claro, vagas de trabalho”. Para ele, é necessário um processo educativo firme e resolutivo de conscientização à coletividade acerca dos malefícios gerados pelos produtos de descaminhos. Os órgãos de fiscalização falam em falta de estrutura e de pessoal; de outra parte, a legislação é ineficaz. É essencial, sim, que sejam revistas as penas aos que atuam no comércio ilegal. Ou isso, ou os números apontados só tenderão a crescer”, advertiu.
Prejuízos ao Estado
Vilson Noer, presidente da Associação Gaúcha para o Desenvolvimento do Varejo, observou que os R$ 53 bilhões citados em prejuízos no Estado são muito maiores, “resultantes de uma economia invisível. Perdemos muito mais, recursos que somem e que, lógico, fazem falta”. Infelizmente, agregou, tudo pode ser vendido no Rio Grande, comunicando o fechamento recente de nove mil lojas, ocasionando 50 mil desempregados. Disse que é possível minimizar a situação, bastando colocar em vigor a legislação já existente, como a lei 10.605, aprovada pela Câmara de Vereadores em 2008, regulamentando em, 2011, o trabalho ambulante. “No governo Fogaça, regulamos isso, no CPC, centro popular de compras, trazendo, outra vez, a possibilidade de turismo no centro histórico, em especial a Praça 15. Agora, tudo se repete”, lamentou, pregando mobilização permanente de todos os envolvidos.
Já Paulo Kruse, na mesma linha, alertou que empresários já anunciaram que deverão dispensar, num curto prazo, aqueles que forem contratados emergencialmente para o período de Natal, e frisou: Todos sabemos que acontecerão conflitos, uma vez que os comerciantes não suportarão a venda de produtos nas calçadas em frente às suas lojas. Temos que exigir providências das autoridades.
O deputado Edson Brum (PMDB) destacou a relação entre sonegação fiscal e outras ramificações do crime organizado. Brum salientou que, em muitos municípios gaúchos, o comércio formal vem se tornando inviável ante a concorrência criminosa praticada por camelôs e ambulantes. Para a reversão do problema, disse, é necessário haver mais atitude e comprometimento. afirmou que a transferência de responsabilidade é sempre mais confortável. “A culpa é da falta de estrutura, é da falta de fiscalização, é da legislação falha. Mas a verdade é que enquanto nós gastamos tempo trocando críticas entre nós, outros países trabalham em sinergia, se organizam e crescem”, argumentou, afirmando que o comércio irregular ou ilegal não pode ser tratado de forma isolada.
Ele citou, como exemplo, o ingresso trabalhadores estrangeiros, entres eles senegaleses e haitianos, que vêm ao Brasil em busca de um recomeço e acabam se tornando vítimas de grandes grupos de contrabando.
Também o vereador Valter Nagelstein (PMDB), vice-presidente da Câmara da Capital abordou o tema, assim como o representante da Receita Federal, Luiz Lorenzi, e a representante do Procon, Maria Elizabeth Pereira.
Na sequência, representantes de órgãos da segurança pública falaram da sua visão quanto à questão colocada e as ações colocadas em prática para coibir as irregularidades e problemas apontados. Neste sentido, manifestaram-se o representante da Polícia Federal, André Martins Efigênio; o delegado da Policia Civil do RS, Rodrigo Garcia; Carlos Ribeiro da Cruz, da Polícia Rodoviária federal; major da BM Trajano Costa comandante do Batalhão da Polícia Fazendária, e Kleber Roberto Semisse, secretário municipal da segurança pública de Porto Alegre.
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