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Prefeitura instala canal de Ouvidoria

Prefeitura instala canal de Ouvidoria
24.06.2019 17h45  /  Postado por: helaine

Desde o dia 17 de junho, os cidadãos de Não-Me-Toque têm um canal exclusivo para encaminhar denúncias, reclamações, sugestões e elogiar os serviços públicos municipais e sobre a conduta dos agentes públicos. A Administração colocou à disposição a Ouvidoria-Geral do Município. Como agente público está compreendido quem exerce cargo, emprego ou função pública.

Disponível na página da Prefeitura de Não-Me-Toque (www.naometoquers.com.br), fácil de localizar, está o banner que leva o cidadão ao formulário para registo da mensagem. Quem usar do canal poderá se identificar através de um e-mail e, através deste, ficará informado do trâmite da sua reclamação, sugestão ou elogio. Quem não quiser se identificar também poderá usar o canal, apenas não terá informação sobre o andamento do processo. A identidade de todos é mantida sob sigilo.

Além da página na internet, o cidadão poderá fazer seu registro pessoalmente, na Prefeitura, ou via correspondência convencional. A Administração nomeou a servidora Eliane Phillipsen responsável pela Ouvidoria. A Ouvidoria deverá elaborar e apresentar resposta conclusiva às manifestações recebidas no prazo de até 30 dias, prorrogável de forma justificada, uma única vez, por igual período.

Quando a manifestação for denúncia, desde que contenha elementos mínimos de autoria e materialidade, deverá ser encaminhada para o órgão d controle interno ou externo para as devidas providências. Anualmente, no mês de dezembro, a Ouvidoria deverá elaborar relatório que será encaminhado à Secretaria de Administração e Planejamento e disponibilizado integralmente na página oficial do Município na internet.

Implantação  da Ouvidoria atende à Lei Federal 12.527, de 18/11/2011 que regula o acesso à informação e é obrigatório para todas as prefeituras a partir de 19 de junho deste ano. A Lei Municipal nº 5004 criou a Ouvidoria-Geral em 22 de dezembro de 2018.

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