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Política

Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque aprova três projetos de lei, duas Moções e derruba dois Vetos

Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque aprova três projetos de lei, duas Moções e derruba dois Vetos
28.07.2020 17h00  /  Postado por: A Folha

A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na segunda-feira (27), às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl, a nona sessão ordinária do ano, a última do mês de julho. Todos os projetos em pauta foram aprovados por unanimidade. Na ocasião, os Vereadores também aprovaram duas Moções e derrubaram dois Vetos do Executivo. Confira abaixo o resumo das matérias:

– Projeto do Executivo nº 052/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ação no PPA 2018/2021, na LOA 2020 e abrir crédito especial na LOA para o exercício de 2020, no valor de R$66.162,40. Resumo do Projeto: O objetivo do projeto de lei é viabilizar implantação do projeto de Identificação de Propriedades Rurais, conforme Lei Nº 4959/2018, com a realização do levantamento das vias rurais do Município e aquisição de placas de identificação, para auxiliar o trabalho da Polícia e do Corpo de Bombeiros no atendimento de ocorrências.

– Projeto do Executivo nº 053/20, autoriza o Executivo Municipal a abrir Créditos Especiais na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$ 196.700,00. Resumo do Projeto: A aprovação do projeto de lei é necessário para viabilizar o ressarcimento de benefícios pagos pelo RPPS desde 13/11/2019 a junho/2020, conforme Lei Complementar n° 241 de 10 de junho de 2020.

– Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/20, revoga o art. 34 e inclui os capítulos I e II no Título XIII das Disposições Gerais na Lei nº 196/2017 que consolida a Legislação Tributária Municipal e dá outras providências.  Resumo do Projeto: As alterações visam adequar o Código Tributário Municipal às disposições do Código Tributário Nacional.

VETOS DERRUBADOS

– Mensagem de Veto nº 001/20, Veto Integral ao Projeto de Lei no 007/2020 do Poder Legislativo Municipal que “inclui o parágrafo 4º no artigo 33 da lei Ordinária 1018 de 01 de dezembro de 1987 e dá outras providências”. Resumo da Mensagem: A proposição de iniciativa do legislativo tem como finalidade incluir o parágrafo 4º no artigo 33 da lei Ordinária 1018 de 01 de dezembro de 1987 autorizando o Poder Público a denominar 40% (quarenta por cento) de todas as vias públicas delimitadas no Projeto de Loteamento, no ato da aprovação. Sugerimos que a proposta desta Casa Legislativa seja incluída como parágrafo único deste art. 55.

– Mensagem de Veto nº 002/20, Veto Integral ao projeto de lei nº 010/2020 do Poder Legislativo Municipal que altera o art. 8º da lei nº 4.284 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências. Resumo da Mensagem: Veto Integral ao projeto de lei nº 010/2020 do Poder Legislativo Municipal que altera o art. 8º da lei nº 4.284 de 15 de outubro de 2013 e dá outras providências. O projeto versa especificamente sobre o aumento da vida útil dos veículos utilizados para o transporte escolar, ampliando a vida útil máxima de 20 para 25 anos, e de acordo com o Parecer Técnico Jurídico nº 083/2020, a Câmara de Vereadores ao editar a norma, que amplia a vida útil dos veículos do transporte escolar, disciplina matéria cuja iniciativa legislativa incumbia ao Prefeito Municipal.

PROJETOS ENCAMINHADOS ÀS COMISSÕES PERMANENTES 

– Projeto de Lei do Legislativo nº 011/20, reconhece a prática da atividade e do exercício físico, ministrado por profissional de Educação Física como essencial para a população de Não-Me-Toque, em estabelecimento prestador de serviço destinado a essa finalidade em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.

MOÇÕES APROVADAS

– Moção de Aplauso n° 019/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), concede “Moção de Aplauso” a DGNET Telecom pelos 20 anos de contribuição e empreendedorismo no município de Não-Me-Toque. Resumo da Moção: A DGNet Telecom, provedor de internet que nasceu na cidade de Não-Me-Toque, Rio Grande do Sul, Brasil, no ano de 2000 por iniciativa de Mauro Eilert e Matias Breunig, passou por todas as fases possíveis de desenvolvimento corporativo e hoje oferece o que existe de mais avançado em tecnologia para acesso à internet, comunicação em tempo real e televisão interativa. A iniciativa arrojada conquistou a confiança dos clientes desde o início. Ávidos por usufruir da tecnologia disponível em grandes centros metropolitanos de países de primeiro mundo, tecnologias das quais o conhecimento chegava com dificuldade nos municípios interioranos, os internautas deram a DGNet telecom o que ela mais necessitava para ser impulsionada: A confiança. Desde que foi fundada a DGNet telecom nunca parou de investir em desenvolvimento, o que possibilitou um salto rumo ao futuro da comunicação. A consolidação da DGNet telecom em centros rurais e urbanos mostra o potencial de investimentos da empresa no setor de Tecnologias de Informação e Comunicação.

– Moção de Louvor n° 020/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), concede “Moção de Louvor” a Soni Guilherme Doebber pelos diversos anos de vida dedicados ao município de Não-Me-Toque, nas áreas desportivas, comunidades religiosas e escolares. Resumo da Moção: Soni Guilherme Doebber é natural de Não-Me-Toque, nascido em Colônia Saudades em 28 de março de 1950, estudou em três escolas do município Geny, Colônia Saudades e Escola de Invernadinha. Em 5 de setembro de 1970, casou-se com Lourdes Terezinha Kaiser. Soni também foi desportista com 18 anos, e sócio fundador do time Guarani Futebol Clube. Soni ainda foi atleta do antigo Agro Ceres, já extinto Esporte Clube Vila Seca e também no esporte Clube Colorado de 1973 a 1975. Já no quartel foi atleta e jogador do time da Cia CP.P Em 1982 foi fundador, atleta e tesoureiro do Esporte Clube Saudades, em 1983 foram campeões da segunda divisão do campeonato municipal e em 1984 campeões da 1ª divisão, onde Soni foi massagista e treinador. Foi sócio por 40 anos da comunidade evangélica de Não-Me-Toque da IECLB, na qual foi vice tesoureiro de 1982 a 1985, participando ativamente na construção do pavilhão do esportivo e social. Foi presidente do CPM da escola Geny Vieira da Cunha, de 1980 ao final de 1982. Gestão onde foi construído o primeiro prédio de alvenaria com 8 salas e 8 banheiros. Também foi vice tesoureiro em 1985 e 1986 do Colégio Solano. Além de tesoureiro da comunidade São Vicente de Paulo, do Bairro Jardim de 2003 a 2004 e 2015 a 2017 e vice coordenador da comunidade São Vicente de Paula.

PEDIDOS ENCAMINHADOS AO EXECUTIVO MUNICIPAL 

– Pedido de Providência n° 053/2020, de autoria do Vereador Charles Morais (PP), que seja estudada a viabilidade de instalação de mais uma boca-de-lobo nas proximidades das casas 525 e 505 na Rua Colorado – Bairro Martini.

– Pedido de Providência n° 054/2020, de autoria da Vereadora Marina Trennepohl Crestani – Neca (DEM), pedimos uma solução para a Rua Professor Antônio Castanho da Rocha próximo ao entroncamento com a Rua Luiz Ernesto Roos no Bairro Arlindo Hermes próximo ao Ginásio. Precisamos ver a possibilidade de colocar algum redutor de velocidade nesse local Urgente, onde os carros vêm em alta velocidades, e tem muitas crianças na rua também temos que ver com responsáveis do transito as placas de PARE nesse entroncamento. Pois quando chega no entroncamento ninguém sabe quem PARA se é os condutores da Rua Luiz Ernesto Roos ou Rua Professor Antônio Castanho da Rocha.

– Pedido de Providência n° 055/2020, de autoria da Vereadora Marina Trennepohl Crestani – Neca (DEM), que seja regulamentado o uso do Kit Covid-19 nas unidades de saúde do município.

– Indicação n° 016/2020, de autoria do Vereador Alberto Maurer – Betinho (PDT), que o Executivo Municipal viabilize a prestação de serviços através da Secretaria da Agricultura, para que todos os agricultores do município possam usufruir dos trabalhos de retroescavadeira sem custo, além das quatro horas anuais que cada agricultor tem direito que tenha uma ampliação das horas disponíveis para cada propriedade, para que todos os danos causados pelas últimas chuvaradas sejam reparados.

– Indicação n° 017/2020, de autoria do Vereador Claudio Trentin – Kraus (PP), que seja feito um estudo para realizar a tubulação adequada na Rua Pastor Theophil Dietschi, entre a Rua Paraíba e a entrada para o Alziro Roos.

PRÓXIMA SESSÃO ORDINÁRIA

A próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 10 de agosto de 2020, com início às 18h30min, no Plenário Dr. Otto Stahl da Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque.

*Ascom Câmara de Vereadores de NMT.
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