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Foto: Reprodução/Câmara NMT.
19 de março de 2021
Projeto do Legislativo de Não-Me-Toque extingue emendas impositivas dos vereadores
Tramita na Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque o Projeto de Lei de Emenda à Lei Orgânica nº 02/2021, proposta pelos vereadores Cristiano Lima, Franciele Schwingel de Carvalho, Maiquel Souza, Marina Trennepohl Crestani, Vanise Fritzen da Silva e Orlacio Krüger, para extinguir o Art. 125-A, que determina reserva de valores do orçamento para emendas impositivas indicadas pelos vereadores.
Pela lei criada na gestão passada, por iniciativa do vereador Alberto Maurer, o Poder Legislativo pode determinar onde será gasto 1,2% da receita líquida do orçamento do município, valor que neste ano corresponde a cerca de R$ 100 mil por vereador.
Em live realizada na noite de quarta-feira (18), Betinho Maurer defendeu a importância de manter a prerrogativa conquistada pelo Legislativo e pela comunidade. Participaram da live o presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Maiquel Junges, e o vereador Charles Morais, que se manifestaram contrários à extinção da lei.
Por meio das emendas impositivas, a exemplo do Congresso Nacional, os vereadores podem indicar onde o prefeito deve investir e, desta forma, atender demandas que recebem da comunidade.
- O prefeito pode buscar a emenda parlamentar do deputado, mas não gosta que o vereador faça uso desse recurso? — questionou Maiquel.
Charles argumentou que, se os vereadores da bancada do governo municipal estão revogando essa lei que possibilita a indicação de emenda, não viajarão a Brasília buscar emenda dos deputados, porque será uma inquerência.
Alberto Maurer citou também a autorização para o Executivo aumentar de 10% para 30% os gastos (suplementação) não previstos no orçamento, sem a autorização da Câmara de Vereadores. Considerou ambas iniciativas um retrocesso na autonomia do Poder Legislativo.
