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Prefeito reuniu vereadores da bancada do DEM e as procuradoras jurídicas do município
14 de abril de 2021
Servidores municipais perdem ação de revisão de valores recebidos com base na URV
Na manhã de terça-feira (13), o prefeito Maninho anunciou para os vereadores da bancada do DEM, na presença das procuradoras jurídicas do município, que a ação ajuizada por 332 servidores públicos pedindo a revisão de valores recebidos como salário, com base na Unidade Real de Valor (URV) foi julgada improcedente.
A decisão judicial isenta o município de pagar valores relativos a esta demanda dos servidores que ingressaram na Justiça nos anos de 2011 e 2012.
A ação buscou a restituição de perdas de 11,98% baseada num “erro na conversão de Cruzeiros Reais para URVs”. No começo da década de 1990, com a realização do Plano Real, foi criado um sistema de conversão através da Medida Provisória de n.º 434/94, com base na URV (Unidade Real de Valor), para conter a inflação galopante daquela época. A Justiça entendeu a demanda como improcedente.
SEM REAJUSTE
Durante a reunião com os vereadores, o prefeito também explicou sobre a reivindicação de reposição anual da inflação sobre os salários dos servidores.
Embasado na decisão do Superior Tribunal Federa (STF), que julgou constitucional a Lei Complementar 173/20 do Governo Federal, os reajuste na remuneração dos servidores públicos não pode ser concedida no ano de 2021. A referida lei Complementar avaliada pelo STF, foi uma condição do Governo Federal para destinar valores de ajuda aos estados e municípios e para o combate à Covid-19. Não conceder reajusta foi uma das regras desta lei, prevista no art. 8º, inciso I.
— Embora favorável a conceder o reajuste, o município encontra-se impedido de tal ação até 31 de dezembro de 2021, cabendo penalidades ao prefeito e ao município em caso de descumprimento — argumentou Gilson do Santos.
O pedido de reposição havia sido encaminhado pelo Sindicado dos Servidores Municipais e também por indicação do vereador Charles Morais (Progressistas).
De acordo com a assessoria de comunicação da prefeitura, a compreensão dos vereadores foi unânime e a bancada do Governo na Câmara (DEM), se diz favorável ao reajuste, desde que permitido legalmente.
Apesar da decisão do STF, 30 prefeitos de municípios gaúchos concederam reposição da inflação os seus servidores.
