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Pacote fiscal estimula regularização de imóveis e dívidas com a prefeitura

Pacote fiscal estimula regularização de imóveis e dívidas com a prefeitura
28.05.2021 14h19  /  Postado por: A Folha
Por Helaine Gnoatto Zart

Se você tem vontade de saldar aquela dívida antiga por falta de pagamento do IPTU, da taxa de contribuição de melhoria ou outra devida à prefeitura de Não-Me-Toque, mas não tem condições porque o montante ficou muito acima da sua capacidade de pagamento, agora surge uma oportunidade de regularização.

Na segunda-feira, a Câmara de Vereadores aprovou um pacote de medidas fiscais que o Poder Executivo Municipal preparou para facilitar a vida dos contribuintes.

— O objetivo é reduzir o montante da dívida ativa atual, que chega próximo de 10 milhões, proporcionando pela lei condições mais favoráveis para o contribuinte fazer o pagamento — explica o prefeito Gilson dos Santos.

São quatro faixa de opções. Quem pagar à vista vai ter 90% de desconto do juro e 50% da multa; para pagamento em 12 X terá 70% de desconto dos juros e 50% da multa; se optar em pagar em 24x vai ter 60% de desconto dos juros e 50% na multa; e ainda, tem a opção de pagar em 36x com 50% de desconto nos juros e 50% de desconto na multa.

A partir de agora, as pessoas terão um prazo de 12 meses para fazer esta negociação com estas vantagens.

Regularização de imóveis

Três projetos tratam da oportunidade de regularização de imóveis e também tem prazo para adesão.

— Não-Me-Toque cresceu bastante e eu tinha esse sonho desde quando era vereador. Sempre chega uma pessoa com uma demanda que precisa de uma solução, então criamos mecanismos para ajudar — explicou o prefeito.

Os proprietários de construções clandestinas ou irregulares passam a ter a oportunidade de regularizar, voluntariamente, as obras que se encontram em desacordo com as normas urbanísticas municipais, facilitando os procedimentos e flexibilizando a apresentação dos documentos necessários para tanto.

Outra medida traz inovações ao atual Código de Obras do Município e vai permitir que terrenos sejam desmembrados com abertura de ruas de servidão em medida menor do que a atual legislação estabelece.

— Quem está nesta situação não consegue averbar, obter o habite-se, vender o imóvel legalmente, tomar empréstimo. Nós vamos dar a oportunidade abonando a regularização com uma planta baixa e uma lista de outros documentos simplificando o caso, num prazo de 12 meses a partir do recadastramento – esclareceu.

A Administração vai atualizar os dados sobre os imóveis construídos no município, medida necessária porque há defasagem entre o que está construído e o que está lançado para fins de cobrança de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), considerando que o último recadastramento ocorreu no ano de 2006.

 

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