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Foto: Prefeitura NMT/Divulgação.
19 de julho de 2021
Não-Me-Toque e Porto Alegre são as únicas prefeituras a instituírem a previdência complementar no RS
Restando poucos meses para final do prazo de criação do plano de previdência complementar nos Estados e Municípios, Não-Me-Toque e Porto Alegre são os únicos municípios do estado que aparecem na lista oficial do Painel Estatístico da Previdência desde 2016.
A previdência complementar é uma forma de garantir sustentabilidade aos regimes previdenciários, por isso passou a ser exigida por lei. A modalidade atende aos servidores que ganham acima do teto do INSS (R$ 6.433,57), que passam a contribuir à parte para ampliar o valor da aposentadoria, reduzindo o peso dos benefícios sobre as finanças públicas. Não-Me-Toque já instituiu em 15 de dezembro de 2015 o regime através da Lei Complementar nº 117 de 15 de dezembro de 2015.
As prefeituras que desrespeitarem a norma, terão os certificados de regularidade previdenciária suspensos. Com isso, poderão perder verbas federais e ficar impedidas de celebrar contratos e financiamentos.
As administrações com regimes próprios de aposentadoria têm até 12 de novembro para adotar a modalidade suplementar.
