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27 de julho de 2021

Procuradores de Não-Me-Toque receberam mais de R$ 150 mil em honorários de sucumbência, além do salário

Por Roger Amaral

Honorários de Sucumbência são provenientes da parte perdedora de uma causa em um processo. Ou seja, quem perde é obrigado a pagar os honorários do advogado da parte vencedora. Isso também se aplica para os procurados do município quando vencem um processo representando o Executivo Municipal.

O pagamento dos honorários de Sucumbência está previstos no Código de Processo Civil no seu artigo 85, o qual permite aos municípios que regulamentarem tal pagamento através de lei municipal, autorizar automaticamente os procuradores públicos a recebem valores que vão além de seus salários.

Em 2018 Não-Me-Toque autorizou tal pagamento com a aprovação de uma lei local, porém, desde a data da aprovação desta lei até o presente momento, o número de pessoas que reclamando pela cobrança de pagamento dos honorários vem crescendo e chamando a atenção. É o caso de servidores públicos municipais que tinham processos de muitos anos atrás, movido contra o município, cuja causa foi perdida e se declaram surpresos com a cobrança dos valores desses honorários.

É relevante destacar que, em 13 de julho desde ano, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul rejeitou o PL 163/2021 impedindo o pagamento dos mesmos honorários de Sucumbência aos procuradores do Estado, que por sua vez, igualmente aos dos municípios que regulamentaram, vinham cobravam os valores.

Na sessão do Legislativo não-me-toquense realizada na última segunda-feira (26/7), o vereador Progressista Charles Morais divulgou um levantamento apontando o valor de R$ 159.490,49 pago pago pela prefeitura e rateado entre 4 procuradores, desde a aprovação da lei em 2018. O assunto, segundo o vereador, vem repercutindo na comunidade.

O fato chama a atenção, considerando a remuneração do procurador municipal é de R$ 6.273,00 mensal para a função de representar o município independente da causa, e com a lei em vigor os mesmos além do salário estariam ganhando uma forma de "comissão", para cada processo vencido.

— Muitas vezes quando começamos olhar a realidade, nem tudo que é legal, é moral. Será que Não-Me-Toque precisa continuar pagando? É o que essa casa precisa se posicionar — disse Charles em seu pronunciamento.

O vereador Maiquel Souza (DEM), contribuindo com a fala do colega, salientou que o tema chega ao parlamento em um momento oportuno, sendo este um debate muito pertinente a comunidade local.

— Precisamos conversar sobre esse assunto, precisamos discutir e rever algumas coisas em relação a isso. Como o Charles falou, às vezes o que é moral não é legal. Não que não seja ilegal, pois está sendo pago. Precisamos rever as necessidades do nosso povo lá fora, e eu acho que hoje, nesse momento, é um assunto que se faz pertinente, até porque está tendo uma demanda grande de cobrança de Sucumbência. Eu como líder de governo estou disposto a levar essas demandas ao Executivo se necessário — destacou Maiquel.

A discussão do tema também foi destacada pelos demais vereadores em seus pronunciamentos oficiais.

A única forma de interrupção do pagamento é a revogação da Lei nº 4998 de 27 de novembro de 2018 pelo prefeito municipal.