20 de agosto de 2021

Vereador Charles Morais apresenta projeto de Lei para viabilizar a iluminação pública no interior

Na quarta (18), o vereador Charles Morais (Progressistas) protocolou na Câmara Municipal de Vereadores o projeto de lei legislativo de nº 0008/2021 que inclui o Art. 107- A, na Lei Complementar Nº 196, de 26 de setembro de 2017, do Município de Não-Me-Toque. Pelo projeto de lei fica autorizada a contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública – CIP para as áreas rurais do município.

Conforme o vereador Charles, a demanda da iluminação pública no interior é antiga e foi evidenciada ainda na última campanha eleitoral, sendo um dos anseios da comunidade das áreas rurais do município.

Durante o mês foram realizadas reuniões com técnicos da Coprel e com representantes do Sindicato Rural e do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Não-Me-Toque, sempre avaliando a possibilidade de um projeto que viabilize a implementação.

A demanda entrou em pauta logo após a aprovação Projeto de lei Ordinária Nº 0098/2021 que trata da eficientização da iluminação pública e que prevê a troca das lâmpadas atuais por luminárias de LED.

— Com a substituição dos braços e lâmpadas por novos com LED, as antigas podem ser leiloadas ou então, como sugerido no projeto, serem reutilizadas na implantação da iluminação pública na zona rural — afirma o Vereador.

Charles salienta que o primeiro passo para a implantação da iluminação pública no interior é a alteração na lei, que precisa ser aprovada e após sancionada pelo Prefeito Municipal. Só então, o Executivo Municipal poderá iniciar a execução do serviço.

— O projeto prevê somente a mudança na Lei Municipal, permitindo a cobrança da CIP para os moradores que residem na área rural.  A forma da implantação da Iluminação pública no interior poderá ocorrer por meio de adesão por propriedade que tenha poste da concessionária próximo as suas residências ou entrada de propriedade — explica Morais.

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