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Notícias

26 de novembro de 2021

Polícia prende homem que descumpria medidas protetivas em NMT

Pior Equipe A Folha

Na manhã de hoje (25) a Polícia Civil de Não Me Toque, coordenada pelo Delegado Gerri Adriani Mendes, efetuou a prisão de um homem que estava descumprindo as medidas protetivas de urgência impostas pelo Poder Judiciário local.

As medidas protetivas de urgência foram criadas pela Lei nº11.340/2006, mais conhecida como a Lei Maria da Penha, e são mecanismos legais que visam proteger a integridade ou a vida de uma menina, adolescente ou mulher em situação de risco.

Elas impedem o agressor, por exemplo: a ter porte de armas; de se aproximar da mulher, dos filhos, parentes ou testemunhas; frequentar lugares predeterminados; de manter contato; e obriga o afastamento do lar e o comparecimento a programas de recuperação ou reeducação.

 

Info: Gov.Br

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