21 de junho de 2007

Prefeito regulamenta criação de animais na cidade

Através de decreto assinado no dia 11 de junho, o prefeito de Não-Me-Toque, Armando Roos, regulamentou a permanência de animais de grande porte no perímetro urbano.
Segundo o decreto, fica tolerada a permanência de ovinos, caprinos, bovinos, muares, eqüinos e outros animais de grande porte, desde que sejam destinados para o trabalho ou lazer.
A legislação estabelece limites para a área, regras de instalações para a manutenção dos animais, como distanciamento das habitações e obrigatoriedade da limpeza e combate a vetores e roedores por empresa especializada, entre outros. Os animais deverão ser cadastrados, num prazo de 90 dias, junto à Secretaria de Saúde e Meio Ambiente, através do preenchimento da ficha e recolhimento de taxa.