14 de maio de 2013

informativo da Câmara Municipal de Vereadores de Não-Me-Toque/RS

Sessão Ordinária do dia 13 de maio de 2013.

 PROJETOS DE LEI APROVADOS POR UNANIMIDADE

Aumento salário agentes de saúde

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 007/13, que altera o art., 1º da Lei Complementar nº 058, de 25 de agosto de 2009, alterada pela Lei Complementar nº 078, de 14 de março de 2011. Resumo do Projeto: Objetiva conceder aumento real no salário dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, a partir de 1º de maio de 2013, no valor de R$ 40,00, sendo que o valor do subsídio mensal será de R$ 921,65.

Contrações emergenciais

Projeto de Lei do Executivo nº 068/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Auxiliar de Serviços Gerais por necessidade temporária de excepcional interesse público para o quadro de servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, em virtude de pedido de exoneração do titular, pelo prazo de cinco meses, ou até a homologação do edital do concurso público.

Projeto de Lei do Executivo nº 071/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Atendente de Farmácia, padrão 08, classe 0, carga horária semanal de 40 horas semanais, por necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento na Farmácia do Município.

Projeto de Lei do Executivo nº 075/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar dois professores, nível 2, com carga horária de 22 horas semanais cada, tendo em vista a Licença Maternidade da Professora, pelo período de 120 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias referente Prorrogação de Licença Maternidade, para atendimento dos alunos de 1º ano e alunos na disciplina de matemática na EMEF Carlos Gomes.

Projeto de Lei do Executivo nº. 076/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar Veterinário, padrão 13, classe 0, carga horária semanal de 34 horas semanais, para atendimento junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em virtude das férias regulamentares do titular, pelo período de 30 dias. O Projeto de Lei também prevê a abertura de crédito especial no orçamento vigente no valor de R$ 3.660,00.

Cria gratificação de função

Projeto de Lei do Executivo nº 069/13, que cria gratificação de função para Coordenador da Vigilância em Saúde no serviço público centralizado do Poder Executivo Municipal. Justificativa do Projeto: devido a crescente carga de obrigações lançadas aos municípios pelo Governo Estadual que inclui a fiscalização das drogarias, devendo ser efetuada por profissional de nível superior, bem como a liberação dos demais alvarás sanitários, que passaram a ser anuais.

Contratação de médico

Projeto de Lei do Executivo nº 070/13, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Médico por necessidade temporária de excepcional interesse público, para atendimento da Equipe de Saúde da Família. Resumo do Projeto: Objetiva contratar Médico, padrão 13, carga horária de 40 horas, com remuneração de R$ 15.165,84, para atendimento da Equipe de Saúde da Família, pelo período de seis meses, podendo ser prorrogado pelo mesmo período, ou até a homologação do concurso público, devido ao término do contrato emergencial autorizado através da Lei Municipal nº 4.057.

Destinação de área verde

Projeto de Lei do Executivo nº 072/13, que desafeta lote urbano situado no Núcleo Habitacional Arlindo Hermes, destinado à área verde - quadra 271, lote 144, do imóvel de propriedade do Município de Não-Me-Toque, oriundo da matrícula n.º 7.167, do Registro de Imóveis da Comarca de Não-Me-Toque - para fins de averbação da construção do Ginásio de Esportes do Núcleo Arlindo Hermes junto ao Registro de Imóveis.

Reforma de ginásio

Projeto de Lei do Executivo nº 077/13, que inclui programa no Plano Plurianual do Município 2010/2013,e Projeto de Lei do Executivo nº 078/13 e , que inclui programa na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município, para o exercício de 2013, e Projeto de Lei do Executivo nº 079/13, que autoriza o Executivo Municipal a abrir um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 95.400,00. Objetivam viabilizar a reforma do Ginásio de Esportes da EMEF Nossa Senhora de Lourdes, no Bairro Industrial, cujo objetivo é qualificar o programa de práticas esportivas e de lazer que atende os escolares.

MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE

Moção nº 004/13, de iniciativa dos vereadores Antoninho Leocir Baldissera, Everaldo Quadros de Moura e Neuri Ivanor Sprandel do PDT e Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB), que seja enviado Moção de Protesto ao Conselho Nacional de Transito (Contran), que determina entre outras exigências, o emplacamento de todos os tratores que circulem em vias públicas a partir de 1º de junho de 2013.

 PEDIDO DOS VEREADORES

Vereador Neuri Ivanor Sprandel (PDT) - Indicação nº 005/13 solicitando ao Executivo Municipal que sejam colocados dois redutores de velocidade (quebra molas) na Av. Emilio Kerber, lado direito da Geral ou lado sul, dentro do perímetro urbano no Distrito de São José do Centro, os pontos deverão ser acordados entre os moradores e o Conselho Municipal de Trânsito.

Vereador Carlos Alberto Bacher – Betão (PMDB) - Indicação nº 006/13, solicitando ao Executivo Municipal, que sejam realizados estudos da viabilidade jurídica e financeira para disponibilizar um profissional da área de engenharia para proceder às avaliações técnicas inerentes à promoção da segurança, conforme estabelecido pelo Corpo de Bombeiros, nas edificações das entidades sem fins lucrativos constituídos no município, visando a sua adequação aos parâmetros legais. Pedido de Providência nº 027/13 solicitando ao Executivo Municipal a construção de um toldo ou similar, em frente ao Posto de Saúde do Bairro Jardim, com a instalação de bancos. Pedido de Providência nº 028/13 solicitando ao Executivo Municipal obras de nivelamento e colocação de tubos para escoamento de água na Rua Simplício Kemmerich, no Bairro Jardim.

Vereador Everaldo Quadros de Moura (PDT) - Pedido Verbal solicitando ao Executivo Municipal o alargamento da Rua Mário Quintana, de acordo com a metragem oficial, na entrada do Núcleo Alfredo Alzírio Roos de quem vem da Rua Theophil Dietschi.

HOMENAGEM AO VEREADOR VALDIR ALBERI KIRST

Nesta Sessão Ordinária foi entregue Placa parabenizando o vereador Valdir Alberi Kirst – Kexinho (PP), por ter assumido a Presidência da Associação dos Vereadores do Partido Progressista do Estado do Rio Grande do Sul.

Homenagem de iniciativa do vereador Pedro Paulo Falcão da Rosa (PP) e subscrita pelos demais vereadores e aprovada em plenário, por unanimidade, na Sessão Legislativa do dia 8 de abril de 2013. A placa de homenagem foi recebida pelo Vereador Valdir Alberi Kirst das mãos do Presidente Vereador Pedro Paulo Falcão da Rosa.

PRÓXIMA SESSÃO

A Próxima Sessão Ordinária será realizada no dia 27 de maio de 2013, com início às 20hs15min, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Convite à população para o dia 29 de maio de 2013, com início às 9 horas, nas dependências da Câmara Municipal de Vereadores, para a Audiência Pública com a finalidade de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do 1º quadrimestre, relativos aos meses de janeiro a abril de 2013.

 Ernélio Krüger - Assessor de Comunicação

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