27 de maio de 2013

Só porque é legal

Helaine Gnoatto Zart
Editora

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”
Parágrafo único do Artigo 1º da Constituição Federal do Brasil

Nesta semana, caiu por terra mais um ícone da esperança dos brasileiros. Um dos mais importantes ícones, já que a Justiça deve ser a guardiã das leis. O pagamento de passagens e diárias para esposas (os) dos ministros do Supremo Tribunal Federal em viagens internacionais, mesmo que possibilitados por lei – feita pelos próprios ministros por sinal – é um despautério.
Só porque está amparado pela lei, não significa que é moral, que atende o desejo do cidadão brasileiro que vê o dinheiro de seus impostos sendo sugados pela máquina pública, em vez de suprir necessidades prementes como atendimento nas emergências hospitalares, remuneração mais justa aos serviços prestados pelos hospitais e pelos médicos na saúde pública, escolas em condições de receber alunos o dia inteiro, salário mais justo aos professores, estradas condizentes com a realidade de crescimento do País.
O setor público brasileiro, especialmente os integrantes dos governos que ocupam cargos eletivos e de confiança, ficam propensos a ver o dinheiro público como a fonte dos prazeres. Os detentores da caneta mágica que têm o poder de ordenar despesas criam regras para aumentar seu poder e, consequentemente, seus ganhos e os ganhos dos seus aliados.
Fora algumas classes - entre elas professores e policiais da base da pirâmide – é possível ver nos governos um disparate na remuneração. Os concursos federais para cargos de nível médio mostram que o ganho inicial da classe é superior àquele que um profissional com formação superior consegue ao iniciar a carreira na iniciativa privada. E na maior parte das vezes, é maior que os ganhos de um microempreendedor.
No governo Federal, no Poder Legislativo federal e estadual, nos Tribunais de Justiça é possível ver motoristas e copeiras ganhando muito mais que um empresário que gera emprego e impostos para sustentar essa pesada máquina governamental.
A lei da transparência tem permitido observar essas distorções que facilmente são justificadas pelos políticos. Está tudo dentro da lei. Mas só porque é legal não significa que é moral.
Essa imagem desgastada do político perante a opinião pública tem seus fundamentos nas atitudes dos políticos em geral e não se vê entre eles alguém levantar a voz em contrário. Por melhor que sejam suas intenções ao se colocar candidato, os compromissos com o partido e com as alianças que garantes cargos e poder falam mais alto.
O ritmo de crescimento econômico que vive o Brasil – não por causa dos políticos – gera uma aura inebriante que cega empresários, trabalhadores, remediados e assistidos pelas bolsas. Os intelectuais que viveram o sonho da justiça social também perderam a referência.
Mesmo com a corrupção legalizada, todos estão ganhando mais do que ganhavam antes. E isto aqui tá bom demais para mexer. O poder estatizante não tem limite para sua ambição e poderá chegar o momento que o custo de manutenção desta poderosa máquina pública vai sugar tanto sua fonte que não haverá mais capacidade para saciar tamanha sede de recursos.
É fácil entender o que acontecer quando faltar dinheiro para manter a máquina pública. Primeiro, param as obras, depois os serviços. A prioridade é o pagamento dos salários. E isso a população já viu no ano passado, quando o Governo Federal deu incentivo para a indústria retirando impostos, com o objetivo de manter a economia aquecida com as vendas. Esses impostos faltaram no caixa das prefeituras, e foi ali que começaram a faltar obras e serviços.
Aqueles que têm boa intenção e estão, ou pretendem ingressar na política, deveriam aproveitar o vácuo e se apresentar como defensores de mudanças. Quem assim procede recebe o reconhecimento de pessoas que ainda restam conscientes e bem informadas. Mesmo que essa consciência venha sendo debelada por tantos favores disfarçados pela ganância do poder.

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