21 de junho de 2013

Sindicato Rural entra na Justiça contra pagamento do Funrural

Cada vez que emite uma nota de venda da sua produção, o produtor rural tira 2,1% do seu faturamento e o destina ao pagamento do Funrural. O fundo criado em 1963 para arrecadar a contribuição previdenciária do trabalhador rural cobra 2,1% sobre o faturamento de produtores pessoas físicas e 2,5% para pessoas jurídicas. Mas o tributo foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e abriu a possibilidade para todos os produtores buscarem seus direitos na Justiça.
Em assembleia ordinária realizada na segunda-feira (17), o Sindicato Rural de Não-Me-Toque com atuação em Victor Graeff e Lagoa dos Três Cantos, foi autorizado a entrar na justiça buscando o direito de seus associados não mais contribuírem.
O assessor jurídico do Sindicato Rural, o advogado Joel Cristiano Graebin, explicou que a decisão do Supremo garante a ilegalidade do tributo porque ocorre uma contribuição em duplicidade para a previdência.
- O produtor rural que tem empregados já contribui para a sua aposentadoria e de seus empregados através do recolhimento sobre a folha. É neste caso que o Funrural aparece como duplicidade de contribuição – explicou o assessor jurídico.
Em relação aos produtores rurais sem empregados, mas que contribuem para a previdência rural através de outra fonte pagadora ou individualmente (segurado facultativo) vale a mesma coisa que em relação aos produtores rurais com empregados, ou seja, o produtor paga a previdência por um lado e o Funrural pelo outro - ou seja paga duas vezes.
E os produtores rurais que não recolhem de forma nenhuma para a previdência (os chamados segurados especiais), não devem entrar com esta ação, pois estes produtores não pagam nada para a previdência. Nestes casos, é importante avaliar se não é mais vantajoso se transformar segurado facultativo, pois isto melhoraria as suas aposentadorias.
O Dr. Joel Graebin também orientou às mulheres, as esposas dos produtores que não têm bloco em seu nome, para que façam a contribuição previdenciária individual visando sua aposentadoria.
Para evitar que cada produtor ingresse com uma ação individual, o Sindicato Rural pediu aprovação e obteve dos associados, para representa-los na Justiça. No momento que obtiver ganho de causa, todos os associados podem se beneficiar da decisão e buscar a devolução dos últimos cinco anos de contribuição, retroativos ao dia do ingresso da ação pelo seu Sindicato.
- Decidimos propor esta ação depois de estar comprovado o direito dos produtores rurais e depois de ter sido negado à Farsul o direito de representar os produtores. A Justiça entendeu que o representante dos produtores é o sindicato, onde eles são associados, já que a Farsul representa os sindicatos e associações – explicou Willibrordus van Lieshout, presidente do Sindicato Rural.

A favor dos Royalties
Outro assunto da assembleia foi a busca de ressarcimento dos royalties da soja RR1 pagos para a Monsanto.
- Como presidente do Sindicato não entrarei na Justiça para suspender o pagamento. Venho defendendo esta posição desde 2010, quando a patente da Monsanto espirou no Brasil, isso eu justifico pela grande luta que tivemos para a liberação do plantio de soja transgênica e pelos ganhos que nós produtores tivemos a partir desta modalidade de semente – explicou de imediato van Lieshout.
Sua postura também se deve ao reconhecimento dos investimentos da empresa na pesquisa e desenvolvimento de novas tecnologias.
Desde 2010 a Monsanto vem buscando na Justiça ampliar a validade da patente até 2014, ajustando-a ao prazo válido nos Estados Unidos. No mês de maio deste ano o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou um recurso da Monsanto para estender a vigência da patente da soja transgênica RR, resistente ao glifosato.
Como a decisão não é definitiva, a cobrança de royalties pode continuar sendo feita, mas a própria empresa resolveu suspender o recolhimento junto aos produtores que se comprometerem a não pedir o reembolso dos valores pagos desde 2010 em caso de derrota da empresa na Justiça.
A soja RR é o carro-chefe da multinacional americana e está presente em 90% das lavouras no Brasil. Uma nova variedade já está no mercado, a Intacta RR2.
Apesar da decisão do presidente, os produtores ficaram liberados para defender suas convicções entrando na justiça com ações individuais ou não.

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