21 de março de 2014

Alvará só mediante PPCI

Administração recebe orientações sobre prevenção contra incêndios

Na tarde da quarta-feira (19), a secretária do Desenvolvimento Margarete Lauxen, o presidente do Comitê Gestor do Programa de Ação Compartilhada de Prevenção de Sinistros do Município de Não-Me-Toque, Sílvio Renato Godoy Kuhn e os integrantes deste comitê, Luiz Roberto Godoy Kuhn e Vanderlete Fries, participaram de uma reunião no salão nobre da Associação Comercial e Industrial de Carazinho (ACIC), sobre as novas orientações para prevenção de incêndios.
O Corpo de Bombeiros de Carazinho apresentou aos presentes as determinações da nova lei para representantes de 11 municípios.
- A lei 14.376 de 26 de dezembro de 2013 estabelece novas especificações para prevenção de incêndios, em especial no que se refere a Laudos Técnicos de Edificações e Plano de Prevenção dos locais que realizam eventos festivos. As Prefeituras só poderão liberar o alvará de localização e funcionamento após terem em mãos o alvará de PPCI emitido pelo Corpo de Bombeiros – enfatizou tenente Lissandro Ribeiro.
Durante o ano de 2013, a Administração Municipal trabalhou na implantação de medidas para regularização dos Planos de Prevenção e Proteção Contra Incêndios (PPCIs) das entidades, clubes e órgãos públicos do Município promovendo várias reuniões de estudos e orientações.
- Como Administração sabemos das dificuldades, principalmente de pequenas comunidades religiosas para se adequarem a essa legislação, porém temos que seguir uma lei - comentou a secretária Margarete Lauxen.
Sua pasta coordena o trabalho de orientação às organizações das comunidades para que possam se adequar às normas exigidas para a realização dos eventos com segurança.
Em breve o comitê gestor estará realizando uma reunião com a participação do Corpo de Bombeiros para esclarecimentos pertinentes a essa nova legislação.

TAGS: combate incêndio, ppci, regularização