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Agora é lei: reformas em casas e apartamentos apenas com laudo de profissional

21.04.2014 17h51  /  Postado por: upside

Desde sexta-feira (18), reformas em casas e apartamentos deverão seguir novas regras estipuladas pela ABNT. As normas devem evitar acidentes e trazer mais segurança às edificações. Para a especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho e Gerenciamento Ambiental, engenheira Maria Regina Pereira Buss – diretora da Mareg Engenharia de Segurança, são normas de orientação técnica que na ausência de uma norma regulamentadora tem a mesma força de uma lei e que o seu descumprimento tem consequências e as penalidades previstas.

De acordo com as novas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) toda obra estrutural dentro de um apartamento ou casa vai precisar de um responsável técnico que pode ser engenheiro ou arquiteto. E o que é estrutural numa edificação precisa ser avaliado pelo profissional, podendo ser estruturas de concreto ou mesmo alvenarias.

– O que fica liberado são pequenos reparos de revestimento ou pinturas. Sempre alertando para os equipamentos que serão necessários a sua execução que também devem ser avaliados de acordo com a complexidade da atividade – orienta a engenheira.

As novas regras nasceram depois de tragédias como a do edifício Liberdade, no Rio de Janeiro, que desabou em janeiro de 2012 matando 17 pessoas.

A especialista em Engenharia de Segurança do Trabalho explica que por mais simples que pareçam, pequenas obras podem trazer grandes riscos.

– Tem que ser avaliada se a carga que está sendo colocada é compatível com a resistência da estrutura calculada. E, isto só um profissional da engenharia ou arquitetura pode analisar ou se as instalações elétricas estão seguindo um projeto e executadas de forma segura e identificada de modo a ser isoladas e trabalhadas em segurança.

Maria Regina apoia as normas, mas tem ressalvas quanto a um item: o que exige que reformas sejam aprovadas e acompanhadas pelo síndico.

– O síndico só terá condições de avaliar se tiver a formação técnica ou se for assessorado por técnico da área da engenharia ou arquitetura.

A ABNT reúne e organiza informações técnicas de procedimentos que orientam os profissionais da área e na ausência de leis regulamentadoras sobre o tema é o que compõe as exigências atuais!

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