6 de maio de 2014

Falta de regulamentação na Lei do SAC prejudica consumidores

Especialista defende alteração no Código de Defesa. Determinação para atendimento rápido não vale para todas as empresas.

 A Lei do Serviço de Atendimento do Consumidor (SAC) está em vigor desde 2008 para garantir atendimento rápido e gratuito, mas a regra não vale para todas as empresas. Redes de lojas e fabricantes de alimentos, por exemplo, estão livres dessa obrigação e, com isso, as pessoas não têm a quem recorrer. Falta uma regulamentação específica, explica a especialista em Direito do Consumidor, advogada Luciane Lovato Faraco – diretora da Sociedade Limongi Faraco Ferreira Advogados.

- Como não há amparo legal, não é possível cobrar. Seria necessária uma modificação no Código de Defesa do Consumidor ou na lei que regulamenta essas questões - aponta.

Luciane Faraco explica que atualmente as pessoas podem registrar queixa no Procon apenas sobre falhas no produto, mas não em relação ao atendimento telefônico. O Procon, por sua vez, confirma que o SAC não é obrigatório para todas as empresas, mas ressalta que, para as empresas de comércio eletrônico, existe um decreto que as obriga a manter um atendimento eficiente para reclamações, suspensão ou cancelamento do contrato. Para evitar dor de cabeça, a advogada recomenda que os consumidores pesquisem sobre as empresas para saber se o atendimento delas é eficiente ou não.

O Congresso Nacional em Brasília conta hoje com mais de 50 projetos de lei em discussão para organizar o trabalho dos serviços de SAC. A maior parte deles define obrigações como tempo máximo de espera e gratuidade nas ligações. Apenas um amplia os segmentos em que o serviço é obrigatório. A proposta está em discussão desde 2007 e obriga quem oferece um produto ou serviço pela internet, telefonia, TV, rádio e até Correios a manter um SAC. O projeto também obriga fabricantes de bebidas alcoólicas, derivados do fumo, agrotóxicos e medicamentos a organizarem um canal de comunicação exclusivo com o cliente. A proposta está parada na Câmara dos Deputados desde 2010 e sem prazo definido para votações.

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