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20 de maio de 2014
Medida reabre programa de parcelamento de tributos federais
A recente conversão da Medida Provisória 627/13 na Lei nº 12.973/14, trouxe, dentre outras alterações, a reabertura do programa de parcelamento de tributos federais - “REFIS”, permitindo que os contribuintes façam a adesão até o dia 31/07/14.
Contudo, apesar da reabertura do prazo de adesão do Refis, o programa permitirá o parcelamento somente dos débitos vencidos até novembro de 2008.
A ampliação do período passível de parcelamento foi uma das matérias vetadas pela Presidente Dilma. Entretanto, esse ponto foi incluído na Medida Provisória de nº 638, para tornar possível o parcelamento de débitos vencidos até 31 de dezembro de 2013. A nova medida, se aprovada, beneficiará as empresas de todos os setores da economia.
