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Foto: Reprodução.
16 de dezembro de 2020
Vereadores de Não-Me-Toque aprovam sete projetos de lei na última sessão ordinária do ano
Por Ascom Câmara de Vereadores NMT
A Câmara de Vereadores de Não-Me-Toque realizou na segunda-feira (14), no Plenário Dr. Otto Stahl, a última sessão ordinária no ano de 2020. A sessão foi marcada por aprovação de sete projetos de lei do Executivo, o encaminhamento de Pedidos ao Executivo entre outros assuntos.
Confira abaixo o resumo dos projetos que foram aprovados por unanimidade:
- Projeto de lei do Executivo nº 087/20, autoriza o Executivo Municipal a incluir ações na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2021. Resumo do Projeto: O projeto de lei tem como objetivo incluir as ações na LDO 2021 para possibilitar a ampliação e reforma de Escolas Municipais de Educação – creche e também para adesão ao Centro de Especialidades Odontológicas – CEO.
- Projeto de lei do Executivo nº 090/20, autoriza contratar Bioquímico por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objeto do presente projeto de lei é a contratação de um Bioquímico, para substituição devido ao afastamento da servidora Fernanda A. de L.B. Guterres, que pediu exoneração.
- Projeto de lei do Executivo nº 091/20, denomina a Rua Código 654, o prolongamento da Rua Emilio Henrique Lange. Resumo do Projeto: Denomina a Rua Código 654, o prolongamento da Rua Emilio Henrique Lange, no Loteamento Porto Belo, neste município.
- Projeto de lei do Executivo nº 093/20, autoriza contratar Técnico de Enfermagem por necessidade temporária de excepcional interesse público. Resumo do Projeto: O objetivo do presente projeto de lei é a contratação de um Técnico de Enfermagem, para substituição devido ao afastamento da servidora Adriane dos Santos Rambo Winkel, que encontra-se gestante e deve ser afastada de funções insalubres.
- Projeto de lei do Executivo nº 094/2020, altera o art. 7º, I, da Lei Municipal nº 5.161 que estima a receita e fixa a despesa do município de Não-Me-Toque para o exercício financeiro de 2020. Resumo do projeto: Tem por objetivo alterar a redação do art. 7º, I, onde consta que o Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos suplementares mediante decreto, até o limite de 15%. Ocorre que tal limite não foi o suficiente, sendo necessária a alteração do percentual para 20% no texto de lei.
- Projeto de lei do Executivo nº 095/2020, autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial na LOA – Lei Orçamentária Anual, para o exercício de 2020, no valor de R$900,00. Resumo do projeto: O crédito especial é necessário para que o município realize o ressarcimento para o proprietário de imóvel locado pelo município para disponibilização em aluguel social. O beneficiário do aluguel social não pagou algumas contas de água e luz, ficando o município responsável pela indenização.
- Projeto de lei Complementar do Executivo nº 014/2020, inclui os incisos XV e XVIII ao art. 84, e inclui os artigos 102-B a 102-J na Lei Complementar nº 133, de 12 de novembro de 2013, que dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Não-Me-Toque. Resumo do projeto: A alteração se faz necessária em razão da reforma previdenciária realizada pela Emenda Constitucional nº103/2019, em que o auxílio reclusão, o auxilio doença, o salário maternidade e o salário família deixaram de ser benefícios previdenciários e passaram a ser custeados pelo orçamento municipal. O presente projeto propõe as alterações para a adequação legal destes então benefícios previdenciários em atenção aos novos dispositivos constitucionais.
Confira também os Pedidos encaminhados ao Executivo Municipal:
Pedido de Providência nº 073/2020, do Vereador Charles Morais (PP), solicita ao Executivo Municipal que seja realizada limpeza dedetização ainda neste ano nas bocas de lobo próximas A V. Da Gruta N° 187 -Bairro Industrial. Moradores reclamam do grande número e insetos e demais pragas que estão invadindo as casas, picando as crianças e criando problemas em toda a vizinhança.
Pedido de Informação nº 018/2020, dos Vereadores Charles Morais (PP), Cláudio Trentin (PP) e Alberto Maurer – Betinho (PDT), solicitam ao Executivo Municipal explicações detalhadas do porquê foi CANCELADA (Aviso de Suspensão de Licitação Tomada de Preços N° 19/20) a tomada de preços que tinha por objetivo a Construção do Quiosque, Banheiros e Pista de Tiro de Laço para construção do parque de rodeios. Saliento que trabalhei incansavelmente para garantir os recursos para construção dessa tão aguardada obra que é uma demanda antiga dos laçadores e tradicionalistas de Não-Me-Toque que há muito tempo vem buscando um espaço para realizar treinos e rodeios. Uma vez tendo o recurso garantido e a definição da área qual o motivo de tal retrocesso neste processo?
Do dia 15 de dezembro de 2020 a 15 de fevereiro de 2021 a Câmara estará em Recesso Parlamentar. Nesse período não são realizadas sessões plenárias e reuniões de Comissão, porém a Câmara mantem o atendimento ao público e os gabinetes dos Vereadores permanecerão em funcionamento. Durante o Recesso poderão ser convocadas sessões extraordinárias.
