Foto: ASCOM | Câmara de Vereadores de NMT

26 de março de 2021

Cai exigência de formação superior para cargos de confiança do Executivo e do Legislativo

O Executivo Municipal está tirando a exigência de curso superior para dois cargos de confiança, os chamados CC. Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 008/21, para ocupar os cargos de Diretor da Equipe de Agricultura e de Diretor do Programa de Valorização da Terceira Idade não será mais exigido nível superior, basta ensino médio. A alteração na lei foi aprovada por sete votos favoráveis e um contrário, na sessão da Câmara de Vereadores na noite de segunda-feira (22).

No início da gestão atual, o Poder Legislativo também alterou a lei sobre o regime de cargos e reduziu o nível de conhecimento para nomeação de assessor de comunicação (imprensa) da Câmara de Vereadores. A partir de 2021, para ocupar o cargo de confiança (CC), basta o ensino médio, mas o padrão salarial permaneceu inalterado, equiparado ao de avaliador jurídico (advogado), que também é CC (R$ 4.780,00).

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