9 de dezembro de 2022

Câmara aprova PL que amplia prazo final para consumidor solicitar painel solar e ter isenção; entenda

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (6), por 260 votos a 83, o projeto de lei (n° 2703/22) que estende por seis meses o prazo final para que consumidores solicitem acesso à rede ao instalar placas de painel solar para gerar a própria energia, deixando de pagar contas de transmissão e distribuição. A proposta será enviada ao Senado.

O texto altera o marco legal da microgeração e minigeração (Lei 14.300), sancionado em janeiro deste ano pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). A lei ficou conhecida como Marco Legal da Geração Distribuída. A isenção vai até 2045.

Os deputados vão analisar agora os destaques, pedidos de alteração do texto aprovado. A prorrogação por seis meses foi fruto de acordo entre as lideranças da Casa, já que o texto original previa extensão por um ano.

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