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Foto: Pedro França/Agência Senado
26 de abril de 2023
Câmara aprova urgência para o PL das Fake News
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o pedido de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2630/2020, conhecido como PL das Fake News. A aprovação do pedido permite que os deputados dispensem formalidades regimentais como a tramitação da proposta pelas comissões de mérito. O texto segue diretamente para o plenário, e o mérito deve ser analisado até a próxima semana.
Ao chamar a votação do requerimento de urgência em plenário, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se surpreendeu com a falta de consenso entre os parlamentares.
—Esse filme de polarização, ridícula, no plenário, a gente já teve oportunidade de não discutir essa matéria com seriedade. Chamo atenção dos exaltados, defensores da liberdade de expressão e dos seus opositores. Esse assunto é sério, perdemos três horas discutindo com os líderes ponto a ponto. Teve acordo para votar urgência e temos argumentos para votar essa urgência por maioria simples. Não quero fazer, mas se for preciso, se tiver descumprimento de acordo, vou usar o regimento—, declarou Lira.
Para parte dos líderes partidários, o acordo fechado era para votação da urgência e do mérito já nesta terça e, no máximo, nesta quarta-feira; para outra parte dos deputados, o acordo para a votação da urgência era condicionado à votação do mérito apenas na próxima semana. Após a confusão, o presidente usou o regimento e aprovou o requerimento.
Relator da proposta, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), afirmou que a votação do requerimento abre uma nova fase desse processo, que já se arrasta por três anos.
—Esse pedido de urgência vai permitir que o plenário conclua um processo de três anos de debate. O projeto veio do Senado, tramitou rapidamente lá e já foi alvo de centenas de audiências e discussões. Todos tiveram oportunidade de apresentar suas sugestões. Agora é uma outra fase de debates e teremos um esforço concentrado—, justificou o deputado.
Texto da proposta
O texto da proposta trata, por exemplo, de responsabilização, verificação de identidade, transparência, monetização e impulsionamento de conteúdo. Na prática, amplia a lista do que deve ser retirado do ar antes de uma determinação judicial. O Ministério da Justiça e Segurança Pública já enviou ao Congresso sugestões ao texto, que foram entregues ao relator do projeto. Segundo o ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o diálogo do governo com o Congresso para tratar desse assunto está aberto, e é esperada uma aprovação rápida.
—Precisamos de uma solução definitiva para que o que é proibido na vida real não seja permitido na vida virtual. O Congresso tem que se inspirar nisso. Acredito que o relator esteja se inspirando nisso para o relatório. Projeto importante para que situações como essa relacionada diretamente com os atentados nas escolas e os ataques como os de 8 de janeiro não se perpetuem no nosso país—, afirmou Padilha.
A proposta prevê, ainda, a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet, composto por 21 conselheiros — entre eles, representantes do Legislativo, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Comitê Gestor da Internet no Brasil e da sociedade civil. A falta de regulamentação das big techs, empresas responsáveis por redes sociais e buscadores, se tornou motivo de discussão em todo o mundo e, no Brasil, o tema é tratado no PL das Fake News. A proposta é que essas companhias paguem pelos conteúdos jornalísticos que publicarem, como já ocorre na Austrália.
