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1 de maio de 2023

CLT faz 80 anos hoje: como estão os direitos dos trabalhadores?

O conjunto de leis que regulamenta as relações de trabalho completa 80 anos nesta segunda-feira (1º). O decreto-lei que criou a Consolidação das Leis do Trabalho (mais conhecida como CLT) foi assinado em 1º de maio de 1943.

Diferentemente do que informam diversos textos, o anúncio da CLT não foi feito em São Januário, campo do Vasco da Gama, na época o maior estádio de futebol do Rio de Janeiro, que costumava ser palco das festas do Dia do Trabalhador.

Foi da sacada do palácio do Ministério do Trabalho, no centro da antiga capital, que o presidente Getúlio Vargas (1882-1954) anunciou a novidade, num discurso dirigido à multidão que participava das comemorações organizadas pelo governo.

Como era o tempo do Estado Novo (1937-1945), a norma que instituiu a CLT não foi discutida pelo Senado nem pela Câmara, que permaneceram fechados durante toda a ditadura varguista. O decreto-lei partiu do próprio Poder Executivo.

A posterior adição de direitos à legislação trabalhista, ao contrário, passaria sempre pelo Parlamento. O 13º salário, por exemplo, veio em 1962. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), em 1967.

A CLT insere na legislação brasileira uma série de direitos trabalhistas, como:

regulamentação de jornadas;

condições de trabalho;

remuneração;

e benefícios como descanso semanal, férias, licença-maternidade, previdência social, entre outros.

Mas o texto que começou a valer naquele ano de 1943 não é mais o mesmo. O maior sinal de que não é datada ou ultrapassada foi emitido em 1988, quando diversas das proteções trabalhistas inscritas na CLT passaram a fazer parte da Constituição, ganhando o status de direitos sociais.

Fonte: Infomoney

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