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5 de junho de 2023
Levantamento do sigilo do negócio é novo foco de embate sobre a venda da Corsan
O levantamento total do sigilo sobre os processos que tratam da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento, a Corsan, no Tribunal de Contas do Estado (TCE), é o mais novo ponto de tensionamento do imbróglio no qual se transformou a venda da companhia. Há, entre integrantes de diferentes matizes ideológicos da Comissão de Economia, Desenvolvimento Sustentável e do Turismo da Casa, o entendimento de que não faz sentido manter secretos os documentos dos processos.
— A sensação que tenho é de que o sigilo, para qualquer pessoa interessada em acessar as peças, será levantado. Depois de feito o leilão e anunciado o vencedor, o que se deu ainda em dezembro, não há por que os documentos continuarem sigilosos. Ninguém quer tensão entre poderes, o que desejamos é que seja preservado o direito constitucional —, projeta o presidente do colegiado, deputado Gustavo Victorino (Republicanos).
Na semana passada, membros da comissão protagonizaram um embate com o TCE em relação à publicização de todos os documentos, com direito a convocação e posterior desconvocação da atual conselheira relatora na Corte de Contas e, ao final, a disponibilização da íntegra dos dois processos que estão no TCE aos membros da comissão.
São 23 deputados ao total, entre titulares (12) e suplentes (11), sendo que PT, PL e PP possuem um total de quatro representantes cada, o União Brasil tem três e Republicanos, PSDB, PDT e Podemos contam com dois parlamentares cada no colegiado. Os acessos são individuais: os parlamentares precisam solicitá-los e não podem dar publicidade aos documentos.
— Eu não tinha acesso a várias peças de um dos processos, mesmo sendo terceiro interessado (Amicus curiae) nele. E, ao outro, não tinha acesso a nenhuma página. Este segundo processo trata praticamente só da privatização. Há um grande problema nesta situação toda da Corsan. O fato de ela ser dada como resolvida quando, na verdade, não está —, reclama o deputado Jeferson Fernandes (PT).
Segundo o deputado, os deputados de sua bancada vão intensificar a partir desta segunda-feira movimentos para dar publicidade total aos documentos.
Por enquanto, integrantes do colegiado se dividem sobre o resultado concreto de um eventual levantamento do sigilo dos processos. “Do que analisei até aqui, não vi ilegalidade. Tenho observado debates éticos e discussões político-ideológicas. Para impugnar o feito é necessário um fato jurídico. A partir de agora, meu trabalho como presidente da comissão terminou. Nós não discutimos a lisura do feito, e sim o sigilo. Este, para os integrantes da comissão, não existe mais”, assinala Victorino.
— Estou debruçado sobre as peças e o que posso falar, por enquanto, é que há inconsistências e incongruências nos dados. Existiam elementos que até o momento desconhecíamos. Então, acredito que acabar com o segredo vai fazer toda a diferença. A disponibilização da íntegra das peças, no nosso entendimento, muda o final da história —, considera Fernandes. Um dos processos tem 18 mil páginas e, o outro, três mil.
Saiba mais:
A Corsan foi leiloada em dezembro de 2022 e arrematada pela Aegea, líder em saneamento privado no Brasil, por R$ 4,1 bilhões. A empresa foi a única a apresentar proposta no certame.
A impossibilidade de fazer os investimentos necessários para alcançar as metas previstas de universalização dos serviços de saneamento foi um dos principais argumentos utilizados pelo governo do Estado para a venda da companhia.
Apesar do leilão ter sido concluído, ações em diferentes esferas impediram a assinatura do contrato. Elas questionam, entre outros pontos, o valor de venda da companhia, os dados utilizados sobre os investimentos necessários, possíveis consequências de aditivos contratuais com prefeituras e informações disponibilizadas à Aegea.
Uma ação tramita no Tribunal de Justiça (TJ). Nela, em maio, o governo obteve uma vitória importante. A 4ª Câmara Cível decidiu derrubar a liminar que impedia a assinatura do contrato. O processo segue tramitando.
Os processos pendentes no TCE continuam impedindo a assinatura do contrato.
No Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4) também há ações em curso.
