2 de agosto de 2023

Sancionada lei que simplifica obrigações tributárias para empresas

Fecomércio-RS acredita que medida deve melhorar ambiente de negócios no País

O presidente Lula sancionou nesta quarta-feira, 2 de agosto, a Lei Complementar nº 199/2023 - oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 178/2021. O projeto, que simplifica pontos do Sistema Tributário Nacional, teve veto parcial encaminhado pelo Presidente da República. Grande notícia para o empresariado gaúcho, ele foi pauta prioritária da atuação da Fecomércio-RS. Propõe a criação do Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a Nota Fiscal Brasil Eletrônica (NFB-e) e a Declaração Fiscal Digital (DFD). Além disso, institui o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA) para, através de resoluções, efetivar processos de redução e simplificação tributária que abranjam todos os entes federados.

—Nós acompanhamos de perto a tramitação desse projeto no Congresso Nacional e, inclusive, ajudamos a obter uma conquista importante, que foi a inclusão de membros representantes dos contribuintes e das empresas nesse comitê, o que não estava originalmente previsto. Infelizmente, o presidente Lula vetou o trecho que incluía a participação dos contribuintes, mas lutaremos junto ao Parlamento para a derrubada deste veto—, destaca o presidente da Fecomércio-RS, Luiz Carlos Bohn.

—A lei tem potencial de melhorar muito o ambiente de negócios em todo o País, padronizando legislações e sistemas, simplificando para os empresários. Isso implica em redução de custo para os contribuintes e às próprias administrações tributárias—, pontua.

Representa+ - A plataforma Representa+ é um ambiente virtual da Fecomércio-RS onde empreendedores podem ter participação ativa na formulação de leis que impactam direta ou indiretamente os seus negócios. Através da ferramenta, é possível consultar projetos em tramitação na esfera estadual e nacional, registrar opinião e atribuir grau de prioridade para atuação da Federação sobre as pautas, como ocorreu com o PLP 178/2021. Ela pode ser acessada no site https://representa.fecomercio-rs.org.br/home/index.

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