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13 de dezembro de 2023
Assembleia aprova projetos que atualizam leis na área da Educação
Encaminhadas pelo Executivo, quatro proposições relacionadas à educação foram aprovadas pelo plenário da Assembleia Legislativa na terça-feira (12/12). Os deputados apreciaram um projeto de lei complementar (PLC), para instituir o Marco Legal da Educação, e três projetos de lei (PL) – sobre o Conselho Estadual de Educação (CEEd), gestão democrática nas escolas e ensino técnico.
— As aprovações pelo parlamento demonstram o compromisso da Assembleia Legislativa e de todos os Poderes com a educação pública, um dos principais equipamentos sociais do país. São projetos importantes para a organização e gestão da rede estadual de ensino que darão resultados no futuro, com mais qualidade e equidade —, disse a secretária da Educação, Raquel Teixeira.
O PLC do Marco Legal da Educação foi aprovado por 38 a 14 votos. A proposta é oriunda do Legislativo, mas foi apresentada pelo Executivo em observância às normas constitucionais de competência legislativa. O objetivo é promover a melhoria sistêmica da qualidade do ensino em colaboração com os municípios. O projeto de lei busca criar políticas públicas robustas, compostas por metas e indicadores.
Conselho Estadual de Educação
Aprovado por 38 votos a 14, o Projeto de Lei 518/2023 altera a Lei 9.672, de 19/6/1992, que dispõe sobre composição, funcionamento e atribuições do Conselho Estadual de Educação (CEEd). O CEEd é um órgão consultivo, normativo, fiscalizador e deliberativo do Sistema Estadual de Ensino.
A reorganização administrativa pretende possibilitar a execução de atividades de maneira mais eficaz, bem como facilitar a visualização da estrutura, garantindo maior efetividade nos processos decisórios.
Durante a apreciação do projeto do CEEd foi encaminhada e aprovada a emenda 2, do líder de governo. Pelo texto, o conselho será composto por 28 conselheiros nomeados pelo governador, dos quais 14 serão de sua livre escolha e 14 indicados por entidades estaduais representativas, como Centro dos Professores do Estado do Rio Grande do Sul (Cpers), Sindicato dos Estabelecimentos do Ensino Privado no Estado (Sinepe) e Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (Famurs).
Gestão democrática
Na sequência, foi aprovado, por 37 votos a 14, o PL 519/2023, sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais. Em vigor há quase três décadas, a Lei 10.576, de 14/11/1995, que dispõe sobre essa matéria, necessita de atualização na medida em que normativas nacionais posteriores a tornaram obsoleta, conforme justificativa encaminhada pelo Executivo. Assim, haverá adequação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), de 1996.
Outra novidade é a eleição, pela comunidade escolar, da chapa diretiva (diretor e vice-diretor), por meio de votação direta. Buscando tornar a gestão das escolas estaduais ainda mais democrática, o projeto de lei propõe o fortalecimento do papel do Conselho Escolar.
Ensino Profissional e Técnico
Entre as quatro proposições encaminhadas pelo Executivo em regime de urgência e que começavam a trancar a pauta de votação, a última apreciada em plenário foi o PL 520/2023, para instituir a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica. O projeto recebeu 48 votos favoráveis e dois contrários.
O PL cria a Política Estadual de Educação Profissional e Técnica (EPT) para assegurar a continuidade da política de expansão e de qualificação da oferta nesse segmento, além de determinar o monitoramento e as avaliações periódicas dos cursos de EPT.
A proposta altera a Lei 11.123, de 27/1/1998, que dispõe sobre a Educação Profissional e criou a Superintendência da Educação Profissional (Suepro). O projeto moderniza a legislação e garante a perenidade de uma modalidade de ensino estratégico para o governo.
