Medida Provisória encaminhada pela Presidência da República passa por cima da decisão do Congresso Nacional

8 de janeiro de 2024

Congresso vai votar Medida Provisória do Lula que acaba com benefícios sobre a folha de pagamento

Oposição e entidades setoriais pressionam Rodrigo Pacheco a devolver MP que altera regras para desoneração da folha; governo tenta ganhar tempo para negociar e evitar judicialização

Antes mesmo de começar a tramitar no Congresso Nacional, a medida provisória que modificou regras de incentivos fiscais, acabou com o benefício do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos já enfrenta resistências no mundo político e entre os setores econômicos afetados.

O ponto considerado mais polêmico do texto envolve uma nova regra para o benefício da desoneração da folha de pagamentos para atividades econômicas intensivas em mão de obra − assunto recentemente deliberado pelo Poder Legislativo e que gerou controvérsia com o governo, culminando inclusive na derrubada de um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Atualmente, o benefício consiste na substituição da contribuição paga pelas empresas destinada à Seguridade Social, de 20% sobre o total de remunerações pagas, por uma contribuição sobre a receita bruta das companhias, com alíquotas que variam de 1% a 4,5%. O modelo também eleva em 1 ponto percentual a alíquota da Cofins na hipótese de importação de determinados bens. Tal desenho estava previsto para acabar em dezembro de 2023, mas o Congresso Nacional prorrogou a medida até 2027.

A MPV revoga a lei aprovada pelos parlamentares e estabelece um benefício temporário a partir da própria folha de pagamentos. Pela regra, os setores beneficiários são divididos em dois grupos. No primeiro, que envolve empresas de transporte, comunicação audiovisual e tecnologia, a alíquota parte de 10% em 2024 e chega a 17,5% em 2027. Já o segundo grupo, que envolve setores como construção civil e confecção de calçados, a alíquota reduzida partirá de 15% para alcançar 18,75% três anos depois.

A mudança provocou desconforto entre entidades setoriais. Em nota conjunta, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA), a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a Confederação Nacional da Indústria (CNI) e a Confederação Nacional do Transporte (CNT) disseram que a medida provisória “aumenta os custos de empregar” e prejudica a competitividade dos produtos e serviços brasileiros tanto no mercado internacional quanto no doméstico. Elas pedem que os parlamentares devolvam o texto ao Poder Executivo. A MPV também excluiu 8 setores do benefício fiscal, como call center, confecção e vestuário, máquinas e proteína animal.

No momento, três cenários se desenham ao Poder Executivo: 1) a devolução da medida provisória e a consequente manutenção do texto aprovado pelo Congresso Nacional; 2) a tramitação da MPV normal na volta do recesso parlamentar, com possibilidade de modificações na versão defendida pelo governo; ou 3) a tramitação “fatiada” do texto, com os pontos mais polêmicos sendo discutidos separadamente via projeto de lei.

Por se tratar de MPV, o texto precisa passar por comissão mista e pelos plenários das duas casas legislativas em até 120 dias. Como ele foi editado já no recesso parlamentar, o prazo é contado apenas a partir da retomada dos trabalhos no Congresso Nacional.

Fonte: Info Money

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