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26 de janeiro de 2024

Estacionamento rotativo de Carazinho será alvo de Ação Popular

Após estudarem há algum tempo a contratação do serviço de estacionamento rotativo pago em funcionamento na cidade de Carazinho desde fevereiro de 2020, contrato firmado entre prefeitura e empresa Stacione pelo período de 10 anos, os advogados João Pedro Albuquerque de Azevedo e Juliani Pinzon Pontes constataram várias questões que vão levar a uma Ação Popular a respeito.

Ambos participaram do programa “Lado a Lado Com a Notícia” nesta terça-feira (23) falando a respeito. Conforme João Pedro:

— Nas últimas semanas chegaram com maior intensidade informações mais claras que permitiram tomar algumas medidas e entender melhor o que aconteceu quando da definição do estacionamento rotativo, cobranças absurdas, abusivas, que são feitas, principalmente pela moto que aplica o aviso de irregularidade que, teoricamente, seria só para informar que a pessoa está irregular, mas que, na prática, é uma cobrança de R$ 20,50. 

Eles informaram que houve a tentativa de diálogo com a empresa sobre as situações consideradas irregulares, informando do encaminhamento que será dado ao assunto.

Os advogados citaram que há impossibilidade de recarga no aplicativo se não houver o pagamento das chamadas "multas", da ilegalidade de tais cobranças, pois não tem base na lei aprovada referente ao serviço prestado na cidade.

— Aí se entende que todas as aplicações dessas multas de R$ 20,50 devem ser anuladas. 

Conforme Juliani, o aviso de irregularidade tarifado não era previsto na lei aprovada na câmara de vereadores, nem no contrato entre município e Stacione.

— Após contratada a empresa, o prefeito emitiu um decreto instituindo a possibilidade de cobrança desse aviso de irregularidade. 

A solução, segundo ela, é simples:

— Basta o prefeito revogar o decreto, um ato que partiu exclusivamente, naturalmente, de competência dele, a expedição do decreto, que ele tenha a sensibilidade de revogar o decreto e trazer justiça a todos os usuários do rotativo.

Segundo João Pedro e Juliani, eles não são contra o estacionamento rotativo pago na cidade, consideram um serviço necessário e importante para a cidade, mas apenas buscam rever questões como a ilegalidade do aviso de irregularidade ser tarifado.

João Pedro, que estava vereador em Carazinho por ocasião da aprovação do projeto instituindo o serviço na cidade, lembrou que a aprovação feita pela câmara foi diferente do que executado, pois com o decreto o prefeito Milton Schmitz alterou a proposta original de tal funcionamento.

Fonte: Portal Gazeta

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