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Foto: Marcelo Oliveira
5 de junho de 2024
Plenário aprova projeto que estabelece sanções e restrições a ocupantes e invasores de propriedades
Na primeira sessão deliberativa presencial após as enchentes que atingiram do RS, o plenário da Assembleia Legislativa aprovou duas das 16 proposições que constavam na pauta de votações. As demais não foram apreciadas por falta de quórum e voltam a plenário na próxima terça-feira (11), junto com outras quatro matérias definidas em reunião de líderes pela manhã.
Sanções a ocupantes e invasores de propriedades
Com 35 votos favoráveis e 14 contrários, foi aprovado o PL 154 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre sanções administrativas e restrições aplicadas a ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Conforme o texto, ocupantes e invasores de propriedades rurais e urbanas não receberão qualquer auxílio, benefício ou participação em programas sociais estaduais nem poderão ser nomeados para cargo público de provimento efetivo, cargo em comissão ou agente político na Administração Pública Direta ou Indireta de quaisquer dos Poderes e Instituições Públicas do Estado, ficando também vedada a contratação com o poder público estadual de forma direta ou indireta.
Duas emendas ao texto foram apresentadas pelo líder do governo, deputado Frederico Antunes (PP), mas uma foi retirada pelo autor. A que restou foi aprovada por 36 votos a 14.
O projeto teve sua apreciação iniciada em 23 de abril, durante a última sessão deliberativa da Casa antes da suspensão das atividades ordinárias em função das enchentes. Naquela sessão, o deputado Adão Pretto Filho (PT) e a deputada Luciana Genro (PSOL) já haviam se manifestado sobre a iniciativa.
Bruna Rodrigues (PCdoB) foi à tribuna encaminhar voto contrário ao projeto. A parlamentar, que foi relatora de subcomissão sobre política de habitação e regularização fundiária, destacou que o texto, além da inconstitucionalidade por ferir o princípio da presunção de inocência, criminaliza a pobreza e quem luta pela moradia.
— Eu seria uma criminosa se o projeto do deputado Victorino vigorasse quando tive que lutar pela minha casa —, declarou.
Gustavo Victorino (Republicanos) esclareceu que seu projeto não criminaliza ninguém. "Sanção administrativa não é crime", afirmou. Referindo-se à manifestação da deputada Bruna Rodrigues, disse que não defende ideologia nem achismo, mas sim a lei, já que esbulho possessório já está no Código Penal. Por fim, afirmou que sua proposição é apenas uma medida para que a lei seja cumprida e que o Congresso Nacional já aprecia matéria de igual teor.
Também se manifestaram Pepe Vargas (PT), Rodrigo Lorenzoni (PL), Luciana Genro (PSOL) e Capitão Martim (Republicanos).
Comissão Especial
Também foi aprovado, por 41 votos a 8, o PR 3 2024, da Comissão Especial sobre a Situação Econômica da População Negra do Rio Grande do Sul, que aprova o relatório final do colegiado.
Matérias com votação adiada para a próxima semana
- PL 160 2023, do deputado Delegado Zucco (Republicanos), que institui normas protetivas ao consumidor associadas ao direito à informação e regulamenta o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.
- RDI 2 2024, da Mesa Diretora, que indica o deputado Gustavo Victorino, como membro titular, para compor a Comissão de Ética Parlamentar, no lugar do deputado Delegado Zucco, com a permanência do atual membro suplente (deputado Sérgio Peres), conforme indicação do Líder da Bancada do Republicanos.
- PL 393 2023, do deputado Gustavo Victorino (Republicanos), que dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público.
- PL 223 2019, do deputado Gaúcho da Geral (PSD), que estabelece a obrigatoriedade da adoção de medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco por restaurantes, bares, casas noturnas de entretenimento e demais estabelecimentos similares no Estado do Rio Grande do Sul. (Tramitação conjunta com o PL 43/2023)
- PL 43 2023, da deputada Stela Farias (PT), que estabelece diretrizes para a criação do “Protocolo Não se Cale RS” de enfrentamento e apoio às mulheres e meninas, vítimas de violência sexual ou assédio em estabelecimentos de lazer no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências. (Tramitação conjunta com o PL 223/2019)
- PL 267 2023, da deputada Luciana Genro (PSOL), que dispõe sobre o Protocolo de Combate à Discriminação nos Estádios e Arenas Esportivas no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 369 2023, da deputada Delegada Nadine (PSDB), que cria o Programa Estadual de Navegação de Pacientes para Pessoas com Neoplasia Maligna de Mama no Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 499 2023, da deputada Luciana Genro (PSOL), que dispõe sobre o fornecimento de protetor auricular para crianças diagnosticadas com transtorno do espectro autista - TEA, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
- RCE 1 2024, do deputado Guilherme Pasin (PP), que requer, nos termos dos artigos 79, 80, 81 e 82 do Regimento Interno desta Casa, a criação de uma Comissão Especial tendo por objeto analisar o desenvolvimento econômico removendo barreiras legais e incentivando o crescimento das pequenas e médias empresas no Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 106 2021, do deputado Luiz Marenco (PDT), que altera a Lei nº 13.678, de 17 de janeiro de 2011, que dispõe sobre o patrimônio cultural imaterial do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
- PL 129 2023, do deputado Kaká D´Ávila (PSDB), que altera a Lei n.º 9.434, de 27 de novembro de 1991, que autoriza a extinção da Fundação Gaúcha do Trabalho - FGT e da Fundação SulRiograndense de Assistência ”Senador Tarso Dutra” - Fundasul e a criação da Fundação Gaúcha do Trabalho e Ação Social.
- PL 283 2023, do deputado Cláudio Tatsch (PL), que declara a Fazenda Tafona, localizada no Município de Cachoeira do Sul, como de relevante interesse histórico e turístico do Estado do Rio Grande do Sul.
- PL 103 2019, do deputado Pedro Pereira (PSDB), que institui a Política de Albergues Prisionais para Mulheres no Estado do Rio Grande do Sul.
- PLC 368 2023, do deputado Cláudio Tatsch (PL) e outros dois parlamentares, que cria o Programa Pró-Hospitais – PPH/RS, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul.
